Novas regras fiscais: IRS e IRC com boas novidades

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, a reversão de duas regras fiscais que te afetam diretamente. Na submissão de IRS, já não será necessário garantir que a tua declaração inclua os rendimentos extrassalariais pagos pelas empresas, nem as mais-valias, juros e dividendos superiores a 500 euros.

No IRC, o Governo quer continuar a aumentar benefícios fiscais às empresas, nomeadamente àquelas que aumentem os salários dos trabalhadores em mais de 4,7%. A primeira alteração foi feita através de um decreto-lei e já entrou em vigor, enquanto a segunda ainda terá de ser aprovada na Assembleia da República. Com a aproximação das datas para entrega da declaração de IRS, é importante estares atento a estas mudanças que podem simplificar o processo de submissão.

Declaração do IRS mais simples: o que significa?

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um conjunto de novas regras que simplificam a entrega da declaração de IRS para alguns contribuintes, nomeadamente ao alargar o IRS Automático e ao eliminar a obrigação de reporte de rendimentos como os juros ou o subsídio de refeição.

As alterações aprovadas pelo Governo visam tornar o processo de declaração mais simples e direto para os cidadãos, além de clarificar a declaração de ativos detidos em países com regimes fiscais favoráveis. Eis aquilo que precisas de saber para uma declaração de IRS mais simples:

Eliminação de reporte de rendimentos menores

A nova medida elimina a obrigação de reportar os rendimentos não sujeitos a IRS, como o subsídio de refeição, e rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, como os juros de depósitos. Isto simplifica a declaração para muitos contribuintes que, até agora, eram obrigados a declarar esses valores;

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Clarificação sobre ativos em paraísos fiscais

O diploma agora promulgado pelo Presidente da República também esclarece que, na declaração de IRS, devem ser reportados apenas os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regimes fiscais favoráveis, assegurando uma maior clareza e até maior segurança jurídica para os contribuintes;

Alargamento do IRS Automático

A segunda medida aprovada amplia a aplicação do IRS Automático aos contribuintes que pagam salários a trabalhadores domésticos. Este benefício surge após a introdução de uma dedução fiscal no Orçamento de Estado para 2024, permitindo deduzir até 5% do valor pago por trabalho doméstico, até um limite de 200 euros.

As alterações também permitem reduzir o número de contribuintes obrigados a entregar a declaração de IRS. Agora, aqueles com rendimentos anuais abaixo de 8.500 euros podem ser abrangidos pelo IRS Automático, sem necessidade de declarar os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias ou não sujeitos a IRS. Isto só simplifica o processo de entrega de declaração de IRS que arranca no próximo dia 1 de abril.

Benefícios fiscais no IRC: o que significam?

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As novidades não se cingem apenas ao IRS. O Governo aprovou ainda uma proposta de lei que visa permitir que as empresas tenham acesso a benefícios fiscais no IRC, se eventualmente aumentarem os salários dos seus trabalhadores, mesmo que isso provoque um alargamento do leque salarial.

A medida foi inicialmente incluída na proposta do Orçamento do Estado para 2025, mas foi chumbada na especialidade pela oposição. A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, já tinha antecipado esta iniciativa, que promete garantir que as empresas possam beneficiar de um desconto fiscal de 50% sobre os encargos salariais, independentemente do alargamento das diferenças salariais entre os trabalhadores.

O Governo pretende reforçar esta proposta, destacando que as limitações atuais em relação ao leque salarial impedem muitas empresas de recompensar os trabalhadores mais produtivos, por receio de perderem os benefícios fiscais. A Ministra Rosário Palma Ramalho sublinha ainda que o objetivo é cumprir integralmente o Acordo Tripartido 2025-2028 e valorizar as empresas que aumentam os salários, sem restrições que prejudiquem o crescimento económico.

A proposta visa melhorar o poder de compra dos trabalhadores e contribuir para a valorização salarial, mas enfrenta oposição que a considera prejudicial.