O caso do cartel da banca está mais perto do fim. O Tribunal Constitucional já recebeu os recursos apresentados pela Autoridade da Concorrência e pelo Ministério Público para impedir a prescrição das coimas de 225 milhões de euros aplicadas aos 11 bancos envolvidos no caso. Esta é a última instância onde o processo pode ser avaliado.
Quem vai apreciar o caso do cartel da banca será o juiz Afonso Patrão, o nome saído do sorteio realizado a 27 de maio, escreve o Público. E terá de tomar uma decisão rapidamente para garantir que parte do processo não prescreve este ano.
Agora, o Tribunal Constitucional tem de decidir sobre a admissibilidade dos recursos e, se der luz verde, tem também de avaliar os argumentos de cada entidade. Em causa está a contagem dos prazos de prescrição. Recorde-se que o Tribunal da Relação de Lisboa considerou prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos, tendo decidido arquivar o processo. Mas a Autoridade da Concorrência e o Ministério Público consideraram que o caso não estava prescrito, daí terem apresentado recursos à última instância.
Seja qual for o veredicto final do Tribunal Constitucional, a verdade é que os prazos de prescrição do cartel da banca estão a aproximar-se, começando a prescrever a partir do final de 2025, com as últimas entidades com prescrição agendada para maio de 2026, de acordo com entendimento do único dos três juízes do Tribunal da Relação que considerou não haver prescrição, refere o mesmo jornal.
Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal. Também podes acompanhar o mercado imobiliário de luxo com a nossa newsletter mensal de luxo.
Cartel da banca: Tribunal Constitucional tomará a decisão final
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) recusou voltar a apreciar o processo do cartel da banca, no qual considerou, em fevereiro, prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada a 11 bancos. Agora, o processo passa definitivamente para as mãos do Tribunal Constitucional, a última instância onde o processo pode ser apreciado.
Cartel da banca arquivado: Concorrência recorre ao Constitucional
A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou recurso para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa [TRL], que considerou prescrita a contraordenação dos bancos condenados no processo do cartel da banca.
Cartel da banca: deputados vão ouvir Concorrência sobre prescrição
Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira (19 de fevereiro de 2025), por unanimidade, a audição do presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a prescrição decidida pelo tribunal às multas aplicadas aos bancos do chamado cartel da banca. O pedido de audição da AdC foi feito em requerimentos por PCP e BE, os quais foram aprovados por unanimidade, disseram fontes oficiais dos grupos parlamentares à Lusa.
Cartel da banca: Relação arquiva processo e anula coimas mas AdC recorre
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) declarou esta segunda-feira (10 de fevereiro de 2025) prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como cartel da banca, tendo decidido arquivar o processo. A Autoridade da Concorrência (AdC) já "respondeu", anunciando que vai recorrer da decisão.
Cartel da banca: bancos condenados recorrem da decisão em tribunal
O Tribunal da Concorrência confirmou, em setembro, a sentença a 11 bancos que estavam envolvidos no cartel da banca por trocarem informações comerciais sobre crédito habitação durante mais de uma década. Agora, sabe-se que estes bancos recorreram da decisão ao Tribunal da Relação de Lisboa para se tentarem livrar de pagar coimas de 225 milhões e euros.
Cartel da banca no crédito da casa: conluio tornou graves as infrações
O Tribunal da Concorrência considera que o facto de os bancos terem feito conluio no crédito habitação tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal.
Cartel da banca: tribunal confirma multas de 225 milhões aos bancos
O tribunal da Concorrência confirmou esta sexta-feira (20 de setembro de 2024) as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos envolvidos no cartel da banca e considerou que não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores. Os bancos em causa adiantaram, entretanto, que vão recorrer da sentença.
Para poder comentar deves entrar na tua conta