Cartel da banca

A banca portuguesa escapou a coimas que ascendiam a 225 milhões de euros devido à prescrição das práticas que poderiam configurar infrações, relativas à troca de informação sobre spreads e créditos habitação, consumo e empresas entre 2002 e 2013. O caso, conhecido como cartel da banca e denunciado pelo Barclays em 2012, teve um desfecho em 2025 que favoreceu os bancos e deixou a Autoridade da Concorrência (AdC) sem possibilidade de sanção efetiva.

O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como ‘cartel da banca’ para reverter a anulação das coimas de 225 milhões de euros aos bancos. Num acórdão de 25 de agosto, a que a Lusa teve acesso, a conferência do Tribunal Constitucional (TC) indeferiu a reclamação do regulador da concorrência contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patrão ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo.

A Autoridade da Concorrência considera que há contradições na jurisprudência do Tribunal da Relação quanto a prazos de prescrição e que o entendimento que levou a Relação a decidir a prescrição das coimas aos bancos não se aplicou noutro processo."Gostava de assinalar uma contradição relevante na ju

A Autoridade da Concorrência (AdC) vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional (TC) pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

O caso do cartel da banca está mais perto do fim. O Tribunal Constitucional já recebeu os recursos apresentados pela Autoridade da Concorrência e pelo Ministério Público para impedir a prescrição das coimas de 225 milhões de euros aplicadas aos 11 bancos envolvidos no caso.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) recusou voltar a apreciar o processo do cartel da banca, no qual considerou, em fevereiro, prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada a 11 bancos.

A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou recurso para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa [TRL], que considerou prescrita a contraordenação dos bancos condenados no processo do cartel da banca.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira (19 de fevereiro de 2025), por unanimidade, a audição do presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a prescrição decidida pelo tribunal às multas aplicadas aos bancos do chamado cartel da banca. O pedido de audição da AdC foi feito em requerimentos por PCP e BE, os quais foram aprovados por unanimidade, disseram fontes oficiais dos grupos parlamentares à Lusa.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) declarou esta segunda-feira (10 de fevereiro de 2025) prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como cartel da banca, tendo decidido arquivar o processo. A Autoridade da Concorrência (AdC) já "respondeu", anunciando que vai recorrer da decisão.

O Tribunal da Concorrência confirmou, em setembro, a sentença a 11 bancos que estavam envolvidos no cartel da banca por trocarem informações comerciais sobre crédito habitação durante mais de uma década. Agora, sabe-se que estes bancos recorreram da decisão ao Tribunal da Relação de Lisboa para se tentarem livrar de pagar coimas de 225 milhões e euros.

O Tribunal da Concorrência considera que o facto de os bancos terem feito conluio no crédito habitação tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal.

O tribunal da Concorrência confirmou esta sexta-feira (20 de setembro de 2024) as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos envolvidos no cartel da banca e considerou que não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores. Os bancos em causa adiantaram, entretanto, que vão recorrer da sentença.

A Autoridade da Concorrência defendeu esta quarta-feira (18 de setembro de 2024) em tribunal que, após a decisão “cristalina” da Justiça europeia, devem ser confirmadas as coimas superiores a 200 milhões de euros aplicadas aos bancos por troca de informação sobre créditos.

O caso ficou conhecido como “cartel da banca” e continua a fazer correr muita tinta. Num acordão publicado na semana passada, o Tribunal Europeu de Justiça (TJUE) confirmou as multas aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) a 14 bancos, em 2019, por violação da concorrência. BPI, BCP e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), visados no processo, já reagiram à decisão e negam ter combinado preços e estratégias no negócio de crédito - nomeadamente nos empréstimos para a compra de casa.

A leitura da sentença no caso movido pela Autoridade da Concorrência (AdC) contra mais de uma dezena de bancos em Portugal está marcada para dia 20 de setembro, depois da consulta junto de um tribunal europeu que deu razão ao regulador.

O Tribunal da Concorrência aceitou as cinco ações da associação de defesa do consumidor europeia Ius Omnibus, que reclama mais de 5.000 milhões de euros a 12 bancos, acusando-os de terem lesado clientes nos juros dos créditos (habitação e para outros fins). À Lusa, a Ius Omnibus indicou esta terça-

O advogado-geral que está a acompanhar o processo do cartel da banca no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que a troca de informação comercial durante mais de dez anos sobre os volumes de crédito concedidos e os spreads aplicados nos empréstimos à habitação, consumo e empresas, entre os principais bancos portugueses, é suficiente para violar a lei.

A história do cartel da banca, que envolve os principais bancos portugueses por terem partilhado informação sensível sobre crédito habitação durante dez anos, continua a correr tinta. Agora, sabe-se que a associação sem fins lucrativos Ius Omnibus está a preparar uma ação popular contra as instituições financeiras envolvidas no caso, para conseguir que as famílias recebam uma indemnização pelos danos causados.

O julgamento do cartel da banca está agora suspenso e a aguardar respostas do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU), para que o Tribunal da Concorrência possa proferir uma sentença final. E o Estado português optou por enviar observações para Bruxelas sobre o processo em que os principais bancos portugueses recorreram às coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência por partilha de informação sensível sobre crédito habitação. Nas notas enviadas ao tribunal europeu, o Governo admite que a troca de dados entre bancos permitiu “falsear a concorrência”.

O Tribunal da Concorrência suspendeu na quinta-feira, dia 28 de abril, o julgamento dos recursos interpostos por 11 bancos às coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência por partilha de informação sensível, remetendo para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU).

a autoridade da concorrência (adc), em coordenação com o departamento de investigação e acção penal (diap) de lisboa, realizou esta quarta-feira buscas a vários bancos por suspeitas de combinação de “spreads” e de comissões no crédito à habitação e ao consumo.