A venda de um imóvel que tenha sido adquirido para revenda, no âmbito da atividade imobiliária, deixa de estar isento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) se se tratar de um negócio que tenha natureza mista e envolva também uma permuta. Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT) que foi sufragado por uma decisão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que acabou por dar razão ao Fisco.
Segundo escreve o Jornal de Negócios, as empresas que se dediquem habitualmente à compra e venda de imóveis estão isentas de IMT nas compras que fazem se, depois, venderem os imóveis num prazo de três anos e deixarem claro, na escritura inicial, que estão a comprar para depois revender.
Significa, portanto, que a isenção de IMT caduca quando, em vez de uma revenda, a empresa opta por uma permuta, refere a publicação, salientando que já há jurisprudência do Supremo Tribunal de Administrativo (STA) nesse sentido. Mas a situação muda no caso de se tratar de um negócio misto, com a AT a concluir que, mesmo que a venda tenha uma ponderação muito superior no negócio final, a existência da permuta afasta a isenção. Ou seja, o contribuinte terá de pagar o respetivo IMT.
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Cobrança coerciva: Fisco recupera 1.349 milhões de euros em 2024
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Mais-valias: Fisco terá de devolver imposto mal calculado até 2014
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Casa usada para AL perde direito a isenção de IMT Jovem, avisa AT
Uma casa de habitação própria e permanente comprada com IMT Jovem perde a isenção de que beneficiou neste imposto se o proprietário a afetar “esporadicamente” ao alojamento local, esclareceu a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Isenção de IMT chega a 26 mil jovens – compraram mais de 18 mil casas
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Novo crédito habitação atinge recorde em 2024 por conta do IMT Jovem
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Fisco vai rever liquidações de IMI com isenção por rendas antigas
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Edifício-sede do Grupo Impala vai a leilão por mais de nove milhões
O edifício-sede do Grupo Impala, dono de revistas como a Maria, a Nova Gente e a TV 7 Dias, vai a leilão por mais de nove milhões de euros, na sequência de um processo de insolvência. Trata-se de um imóvel localizado na zona de Ranholas (Sintra), junto à IC19. Os interessados podem fazer licitações até dia 30 de setembro, sendo que o leilão eletrónico decorre na plataforma de leilões Leilosoc® Worldwide.
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