Nova versão da lei de estrangeiros aprovada no Parlamento

A Assembleia da República aprovou esta terça-feira (30 de setembro de 2025) a nova versão da lei de estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN. O novo decreto tem luz verde depois do Chega ter deixado cair a exigência de que os imigrantes não pudessem ter acesso a apoios da Segurança Social nos primeiros cinco anos de residência legal em Portugal.

A nova versão do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional em agosto passado, foi aprovada em votação final global depois de votadas, na especialidade, todas as alterações propostas pelos partidos.

Na votação na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), bem como uma proposta do PS e três do Chega.

Segundo o Público, para que a nova versão da lei fosse aprovada, o Chega, liderado por André Ventura, deixou cair a exigência de que os imigrantes não pudessem ter acesso a apoios da Segurança Social nos primeiros cinco anos de residência legal em Portugal. 

O PSD já veio congratular-se com o novo decreto, que deverá seguir para Belém em breve, alegando que permitirá uma imigração "regulada, com regras e com uma grande componente de humanidade". Já o BE e o Livre apelaram ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para voltar a enviar o texto para o Tribunal Constitucional, de forma a dissipar a existência de quaisquer dúvidas de inconstitucionalidade, escreve a publicação. 

Considerando que "não se colocam questões de constitucionalidade", o secretário-geral do PS adiantou que o partido não irá pedir a fiscalização sucessiva do diploma. José Luís Carneiro acusou, no entanto, o Governo e o PSD de eleitoralismo por tratarem do assunto em cima das eleições autárquicas, legislando "sobre percepções".

*Com Lusa