O pacote fiscal do Governo para estimular a construção e o arrendamento acessível aproxima-se de um momento decisivo. O Presidente da República, António José Seguro, deverá pronunciar-se nas próximas semanas sobre o diploma que prevê vários benefícios para aumentar a oferta de casas no mercado.
Recorde-se que o pacote fiscal para habitação prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) a novas construções destinadas a venda até cerca de 660 mil euros ou a imóveis colocados no mercado de arrendamento com rendas consideradas moderadas, entre 400 e 2300 euros. O Chefe de Estado tem até 24 para se pronunciar sobre o diploma, segundo o Expresso.
Entre as medidas propostas estão também alterações fiscais no IRS e IRC para incentivar o arrendamento acessível. No caso dos particulares, a tributação sobre rendimentos prediais poderá cair para 10%, enquanto as empresas passarão a ser tributadas apenas sobre metade das receitas obtidas com estas rendas.
O diploma inclui ainda mudanças no IMT aplicável a compradores estrangeiros não residentes, com a criação de uma taxa fixa de 7,5%, embora estejam previstas exceções para emigrantes portugueses, residentes em território nacional e investidores que destinem os imóveis ao arrendamento.
Segundo o Expresso, o chefe de Estado terá igualmente de decidir até ao final de maio sobre outro diploma ligado ao setor, nomeadamente a simplificação do licenciamento urbanístico. A proposta pretende acelerar o arranque de obras, permitindo que determinados projetos avancem poucos dias após a comunicação prévia.
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