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O Ministério da Justiça vai disponibilizar 44 imóveis para serem recuperados e colocados no Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA). A informação foi avançada pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, no Parlamento.
Hoje, o Governo está a realizar uma “revisão profunda” do Vale Eficiência, tendo admitido que o valor unitário atual é “muito baixo”, afirmou a secretária de Estado da Energia e Clima esta quarta-feira, dia 5 de abril, no Parlamento. Este vale de 1.300 euros, que é atribuído a quem quer melhorar a eficiência energética da sua habitação, deverá aumentar pelo menos para o dobro.
A secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, disse esta quarta-feira, 5 de abril de 2023, que o Governo pretende reabilitar integralmente os 14.053 fogos que constituem o parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), estando previstos 48 milhões de euros para este fim.
Quase 80% dos municípios estão a desenvolver estratégias locais de habitação no âmbito do programa 1º Direito, depois de terem identificado, até agora, 67 mil famílias a viverem em condições indignas, anunciou a ministra da Habitação esta quarta-feira, dia 5 de abril.
Segundo a ministra, Marina Gon
As medidas do novo programa Mais Habitação darão entrada no Parlamento “nos próximos dias”, disse esta quarta-feira, 5 de abril, a ministra da Habitação, questionada pelo PSD a propósito de as propostas ainda não terem sido submetidas aos deputados. Em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Marina Gonçalves, fez uma apresentação do Programa Nacional de Habitação, constantemente acompanhada por burburinho, sobretudo dos deputados do PSD.
A crise da habitação está a fazer nascer novos movimentos, sobretudo locais, de bairro e comunitários, e a aumentar o foco de organizações já existentes sobre este tema, que levou dezenas de milhares de pessoas às ruas no passado sábado.
A constitucionalista Teresa Violante considera que o Estado tem o dever de promover o acesso ao mercado de arrendamento a preços acessíveis e, portanto, as medidas do programa Mais Habitação, nomeadamente o arrendamento coercivo, são constitucionais.
A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) veio alertar para a possibilidade de se gerar uma “enorme litigância”, devido ao fim dos vistos gold, apontando “10.000 renovações em curso”.
A discussão em torno do Alojamento Local (AL) passou rapidamente a centrar-se nas medidas anunciadas pelo Governo, em particular, nas políticas públicas de habitação e no apoio à renda, que motivou o envio de uma carta por Rui Moreira à ministra da Habitação.
Humidade, bolor ou infiltrações estão, além do desconforto térmico causado pelo frio, entre os problemas enunciados em 315 testemunhos sobre pobreza energética que a associação ambientalista Zero vai entregar esta terça-feira, 4 de abril de 2023, ao Governo. A entrega dos testemunhos faz parte da campanha “Casa Quente para Toda a Gente”, que decorre desde há alguns meses, para alertar e sensibilizar a população para a pobreza energética em Portugal.
O programa Porto Solidário será “extinto” se a medida de apoio à renda anunciada pelo Governo avançar, revelou o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, numa carta enviada à ministra da Habitação.
Há mais habitação acessível a nascer em Almada. As obras de construção de 156 novas casas para arrendamento acessível em Alfazina arrancaram na passada quinta-feira, dia 30 de março, e deverão estar concluídas até ao verão de 2025. Trata-se de um projeto habitacional previsto no Plano Integrado de Almada (PIA).
Quem pretende comprar casa com recurso a crédito habitação vai deparar-se com uma realidade: as taxas Euribor continuam a escalar, estando já em níveis de 2008 variando entre cerca de 3% e 3,6% em março.
O Governo decidiu avançar mesmo com o travão aos vistos gold. Além disso, todos os pedidos realizados após o passado dia 16 de fevereiro já não são considerados válidos – data em que o novo pacote de habitação foi anunciado. Os constitucionalistas consideram que a medida é inconstitucional, essencialmente por violação do princípio da tutela da confiança e das legítimas expectativas dos cidadãos.
O novo pacote de habitação apresentado pelo Governo prevê a caducidade das licenças de Alojamento Local (AL) por qualquer causa de transmissão, salvo em casos de sucessão – isto é, se se tratar de uma herança. Esta é uma das várias novidades sobre o tema que integra a proposta de lei que agora vai seguir para debate no Parlamento, antes de chegar a Belém.
Os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. O regime entrará em vigor em janeiro de 2024.
As amortizações antecipadas, sobretudo parciais, dos empréstimos habitação, estão a aumentar. A tendência de subida começou em dezembro, e disparou no arranque do ano, à boleia, também, das novas regras de renegociação do crédito habitação. Recorde-se que o Governo suspendeu a cobrança da comissão de amortização antecipada nos créditos com taxa variável e do imposto do selo que habitualmente é cobrado sobre a comissão em causa.
O programa Mais Habitação do Governo prevê vários incentivos em matéria fiscal, nomeadamente a isenção de IRS sobre as mais-valias nas vendas ao Estado, mas também uma isenção de mais-valias para quem vender casa para abater no empréstimo próprio ou de um filho, por exemplo. Explicamos as medidas em detalhe.
A inflação abrandou em março, pelo quinto mês consecutivo.
A proposta de lei inicial apresentada pelo Governo no programa Mais Habitação dizia que, se uma autarquia detetasse situações de sobrelotação, os senhorios ficariam incumbidos de encontrar uma "alternativa habitacional" para os inquilinos. Mas a medida terá ficado pelo caminho, depois da consulta pública.
