Simplificação dos licenciamentos aprovada em CM: o que muda?
Foram aprovados em Conselho de Ministros esta quinta-feira, dia 27 de abril, dois diplomas que vêm simplificar os licenciamentos na construção (e não só), que estão relacionados com o Mais Habitação. Este projeto pretende ainda uniformizar os licenciamentos nos 308 municípios do país, criando para o efeito uma plataforma digital de procedimentos urbanísticos.
Pais em part-time vão receber apoio estatal até aos 12 meses do bebé
Os pais que optem por trabalhar em part-time vão poder receber um apoio do Estado até aos 12 meses do bebé. A nova lei do trabalho, que entra em vigor a partir do próximo dia 1 de maio de 2023, permite que pais e mães possam usufruir de mais 180 dias adicionais de licença de parentalidade conjugada com trabalho a tempo parcial. O objetivo do Governo é que as mudanças também se apliquem às licenças parentais em curso.
Parlamento debate Mais Habitação no dia 19 de maio
A conferência de líderes parlamentares agendou para o dia 19 de maio o debate do programa do Governo, Mais Habitação, e para dia 10 a discussão sobre as Grandes Opções para 2023-2026. O agendamento do debate foi anunciado pela porta-voz da conferência de líderes, Maria da Luz Rosinha, em declarações aos jornalistas, no Parlamento.
Famílias numerosas descontam menos IRS a partir de julho
Os contribuintes com três ou mais filhos vão ter, a partir de julho, uma redução de 1% na taxa de retenção na fonte de IRS face à taxa marginal máxima do escalão de rendimentos, segundo um despacho publicado esta quarta-feira (26 de abril de 2024) em Diário da República.
Registo gratuito de terrenos: prazo acaba em agosto mas será estendido
A gratuidade do registo de terrenos nos dez municípios que integraram o projeto-piloto do Balcão do Único do Prédio (BUPi) – Alfândega da Fé, Caminha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Proença-a-Nova e Sertã – termina no dia 23 de agosto de 2023. Mas o prazo, que inicialmente era de quatro anos, vai ser prolongado, revelou a coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), Carla Mendonça.
Bélgica: multas até 12.500 euros para quem tenha casas vazias
A Bélgica tem um grande número de casas vazias no país, particularmente na região de Valónia. O Conselho Regional estabeleceu, assim, que a partir de agora será crime deixar uma casa desabitada, estando previstas multas que variam entre os 500 e os 12.500 euros. Esta é uma medida que faz parte do plano "para reforçar o combate à habitação devoluta".
Habitação: IL acusa Governo de "aniquilar Alojamento Local"
O presidente da Iniciativa Liberal (IL), Rui Rocha, acusou o Governo de querer “aniquilar o alojamento local” e de passar a mensagem aos portugueses que é melhor “estar quieto” e não investir no país. “Aquilo que está a acontecer (…) é basicamente uma tentativa de aniquilar o alojamento local”, destacou o responsável durante uma conferência sobre habitação em Lisboa, onde se focou no programa Mais Habitação apresentado pelo Governo.
Incêndios: proprietários querem ter mais tempo para limpar terrenos
A federação dos proprietários florestais defendeu a prorrogação do prazo para limpeza de terrenos de 30 de abril para meados de maio, justificando que os trabalhos têm sido prejudicados pelo tempo seco e pelos alertas de risco de incêndio. Há ainda outro problema, a muita falta de mão de obra para realizar estes trabalhos, numa altura em que os preços também aumentaram.
Apoios às rendas do Estado e locais são “cumulativos”, diz ministra
Com o Mais Habitação, o Governo traz uma série de novidades sobre o Porta 65. Não só vai atualizar as rendas máximas, como também colocará este programa de apoio ao arrendamento jovem a funcionar de forma contínua durante todo o ano com regras simplificadas. Mas têm surgido dúvidas no mercado quanto à acumulação entre apoios municipais e os atribuídos pelo Governo. Sobre este ponto, Marina Gonçalves, ministra da Habitação, esclarece que “não há problema de coexistência” no decreto-lei entre apoios estatais e locais.
Descida de IRS nas rendas? Só para novos contratos ou renovações
Para aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento, o Governo de António Costa colocou em cima da mesa uma série de medidas com o Mais Habitação. E uma delas diz respeito ao desagravamento fiscal para todos os que coloquem casas para arrendar.
Isenção de mais-valias de imóveis para pagar crédito abrange 2022
No Mais Habitação, o Governo propõe criar uma isenção fiscal das mais-valias resultantes da venda de imóveis para os proprietários que decidam usar o montante para amortizar seu o crédito habitação (própria e permanente) ou o de um descendente.
Controlo das rendas aplica-se quando valores excedem rendas acessíveis
Uma das medidas que consta no Mais Habitação, que visa proteger os inquilinos e combater a especulação do preço do arrendamento, passa pelo controlo das rendas nos novos contratos de arrendamento. Agora, sabe-se que o limite à subida do valor das rendas nos novos contratos apenas se vai aplicar se a nova proposta do senhorio exceder os montantes máximos por tipologia previstos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA).
Apoio às rendas: Estado vai gastar 250 milhões por ano até 2027
O programa Mais Habitação do Governo prevê um apoio extraordinário ao pagamento das rendas, dirigido a inquilinos com uma taxa de esforço superior a 35%, que pode chegar a 200 euros por ano.
Portugal pede mais tempo e dinheiro para obras e habitação no PRR
O atual contexto de alta inflação e subida dos custos de materiais, mão de obra e energia, têm feito aumentar os orçamentos e deixado vazios concursos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Habitação no foco dos problemas sociais desde o 25 de Abril até hoje
Bairros de lata. Bairros clandestinos, sobrelotados, sem luz, água potável ou saneamento básico, onde a saúde era colocada em risco e o conforto térmico era uma miragem. Assim vivia parte substancial da população portuguesa na altura do 25 de abril de 1974, a data que marcou a Revolução dos Cravos, pela democracia e liberdade de expressão. E também marcou o início da reivindicação pelo direito à habitação, numa altura em que quase tudo estava por fazer ao nível político. De lá para cá, o país evoluiu e a qualidade das casas também. Mas milhares de portugueses continuam a viver em condições indignas, em situação de pobreza energética. E o acesso à habitação por parte da classe média voltou para o centro do debate público com o Mais Habitação. Nesta viagem entre o passado e o presente, o idealista/news explica como era a habitação em Portugal no 25 de abril e o que mudou (ou não) em quase 50 anos de democracia.
Problema da habitação não se resolve em três anos, dizem municípios
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi ao Parlamento defender que o problema da habitação não ficará resolvido até 2026, reclamando a reprogramação dos montantes e componentes reembolsáveis previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para esta área.
A ANMP foi ouvida,
“Podemos voar até à Lua, mas não garantimos casa para todos”
A crise de habitação afeta toda a Europa, numa altura em que se pode "voar até à Lua", mas não se consegue "garantir casa para todos”, assinala Marie Linder, presidente da União Internacional de Inquilinos, em Lisboa para uma conferência.
Em entrevista à Lusa, num bairro de Lisboa, onde decorre uma
Mais Habitação: Funchal bate o pé ao arrendamento coercivo
O presidente da Câmara Municipal do Funchal considera que o arrendamento coercivo previsto no programa do Governo Mais Habitação é “um erro tremendo" e anuncia que a medida terá a oposição do Funchal, caso venha a ser aprovada no continente – a proposta já está na Assembleia da República – e estendida à Região Autónoma da Madeira
Novas licenças de AL no Porto vão ser permitidas onde estão suspensas
O Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto, que vai a votos esta sexta-feira em reunião do executivo, traz várias novidades.
Cheque de 90 euros: tudo para saberes se tens direito e como receber
O apoio extraordinário de 30 euros por mês já começou a ser pago a cerca de um milhão famílias vulneráveis esta quinta-feira, dia 20 de abril, anunciou o ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Trata-se do primeiro pagamento deste apoio extraordinário - criado para m