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A consulta pública do programa Mais Habitação, que esteve ativa entre 20 de fevereiro e 24 de março, recebeu no total mais de 2.700 contributos. Foram enviadas propostas por parte de várias associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos, que estão a ser avaliadas pelo Governo antes de o documento final ser aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 30 de março de 2023.
As "milhares de pessoas" que vivem em habitações sem condições e a exploração de trabalhadores migrantes do setor agrícola são problemas destacados em relação a Portugal no relatório da Amnistia Internacional (AI) 2022/23 divulgado esta terça-feira, dia 28 de março.
A organização de defesa dos dire
O Governo aprovou esta segunda-feira, 27 de março de 2023, em Conselho de Ministros, a proposta de lei de redução do IVA sobre os bens alimentares, que será agora submetida à apreciação do Parlamento. A aplicação da taxa de 0% de IVA num cabaz de 44 produtos alimentares essenciais e o reforço dos apoios à produção vão custar cerca de 600 milhões de euros.
Perante o aumento do custo de vida gerado pela alta inflação e pela subida dos juros, o Governo de António Costa apresentou na passada quinta-feira, dia 23 de março, um novo conjunto de medidas. E uma delas passa por dar um apoio de 30 euros por mês às famílias mais vulneráveis. Mas quem é que vai receber este apoio? E como é que funciona? Explicamos tudo neste artigo.
São várias as críticas que têm chovido sobre o pacote Mais Habitação. Até por parte do Presidente da República que afirmou recentemente que o programa possui “leis cartazes”, sendo “inexequível e inoperacional”. Mas mesmo confrontada com estas críticas de Marcelo Rebelo de Sousa, Marina Gonçalves, ministra da Habitação, reforçou que o Governo “está concentrado (…) na discussão pública e na exequibilidade das medidas”. “O que nos deve mover e fazer concentrar é tornar estas medidas eficazes e exequíveis. Temos mesmo de chegar às famílias com mais apoios e com mais habitação”, vincou.
A Ordem do Arquitetos (OA) defende que o arrendamento coercivo de fogos privados previsto no programa Mais Habitação só deveria ser considerado após esgotados os fogos devolutos do Estado e aqueles na posse de IPSS e fundos de investimento.
Arrendar casa, tal como comprar, tem-se revelado uma tarefa muito complicada em Portugal, devido ao preço pedido pelos senhorios. E para os inquilinos, que já suportam, em muitos casos, valores de renda muito elevados, o cenário complicou-se ainda mais nos últimos tempos, marcados por alta inflação e perda de poder de compra. O Governo está atento ao tema e anunciou apoios extraordinários às famílias, quer no pagamento da renda quer da prestação de contratos de crédito habitação. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.
Reabilitação, construção e sustentabilidade são temas incontornáveis na atualidade do setor imobiliário. E estarão em discussão na X Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa (SRUL), que decorre de 29 a 31 de março no LX Factory – o idealista volta a ser portal oficial do evento. Num momento em que o segmento da habitação está no centro das atenções (e envolto em polémicas), com o Governo a divulgar, na quinta-feira (30 de março de 2023), as medidas finais da proposta legislativa do Mais Habitação, que esteve em consulta pública até dia 24, este tenderá a ser, também, um assunto em destaque na edição deste ano.
A instituição federal norte-americana Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) autorizou a venda do banco Silicon Valley Bank (SVB), em sérias dificuldades, ao First-Citizens Bank & Trust, com sede na Carolina do Norte.
O primeiro-ministro, António Costa, afirmou este sábado que o Governo vai ponderar todos os contributos do debate público sobre as medidas anunciadas para a habitação, incluindo os do Presidente da República, admitindo retirar ou acrescentar matérias.
A chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, pediu este domingo, dia 26 de março, para "se permanecer vigilante" face à "elevada incerteza" no setor financeiro, comentários que surgem depois das recentes turbulências com os bancos ocidentais.
O Banco de Portugal (BdP) reviu em baixa a taxa de inflação este ano para 5,5%, acima dos 4% previstos pelo Governo. Alertou, no entanto, para a aceleração do preço dos bens alimentares. Relativamente ao Produto Interno Bruto (PIB), o supervisor melhorou a previsão de crescimento para 1,8%, estando mais otimista que o Executivo.
O valor do subsídio de refeição pago em dinheiro ou cartão isento de IRS vai subir a partir de abril de 2023. Em causa está o novo pacote de medidas anunciado pelo Governo para mitigar o aumento do custo de vida.
O ministro das Finanças disse esta sexta-feira (24 de março de 2023) que o Governo vai dar um novo apoio mensal de 30 euros às famílias mais pobres para compensar a subida do custo de vida. Segundo Fernando Medina, o pagamento deste apoio será automático e feito de forma trimestral, vigorando entre janeiro e dezembro deste ano.
O Governo anunciou apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito habitação. O diploma em causa já foi publicado em Diário da República e revela que, no caso das rendas, o subsídio será pago até ao dia 20 de cada mês. Além disso, o decreto-lei traz uma outra novidade, prevendo que o apoio possa ser inferior a 20 euros. Inicialmente, o documento excluía essa hipótese.
Quem está a ter dificuldades em pagar o crédito habitação, devido à subida das taxas de juros a alta velocidade, já poderá questionar a sua instituição bancária se está elegível para beneficiar da bonificação dos juros nos empréstimos da casa. Mas além de terem de cumprir uma série de requisitos para ter acesso a este novo apoio do Governo, as famílias não podem falhar o pagamento das prestações da casa ao banco. Isto porque o cumprimento das prestações é uma condição para manter a bonificação dos juros no crédito habitação, segundo diz o decreto-lei.
O mercado residencial do Grande Porto – tal como o do país - enfrenta hoje uma série de desafios desencadeados pela atual instabilidade económica e financeira. A alta inflação, a subida dos juros no crédito habitação e a recente crise financeira estão a gerar um clima de desconfiança, que ameaça arrefecer os negócios das casas (embora as transações tenham registado um recorde em 2022). Mas os profissionais do imobiliário estão unidos para assegurar que o mercado residencial continua a crescer e a dar provas de resiliência. Muitos vão estar reunidos no Imobinvest – Salão do Imobiliário que vai arrancar esta sexta-feira, dia 24 de março de 2022, na Alfândega do Porto, e que conta com o idealista enquanto portal oficial.
O Sindicato dos Trabalhadores em Arquitetura (SINTARQ) alertou que o programa Mais Habitação promove "o abuso” e a precariedade já existentes no setor, incentivando a “indignidade laboral” e a responsabilização civil exclusivamente daqueles profissionais.
O primeiro-ministro assegurou que, apesar do atraso devido aos dois anos da pandemia, não desiste da meta de ter 26 mil casas condignas para famílias carenciadas em abril de 2024, respondendo às críticas da coordenadora do BE. "É verdade que os dois anos da pandemia atrasaram a execução do programa dos 26 mil fogos, mas a nossa convicção é que, entre a operação de construção e as medidas intercalares que propomos não é uma meta de que devamos desde já desistir e que devemos continuar a bater para estar tão próximo quanto possível”, disse António Costa.
A crise na habitação em Portugal é um problema antigo, mas está hoje na ordem do dia depois do Governo de António Costa ter decidido intervir no mercado com o pacote Mais Habitação – que muita polémica tem gerado e está em consulta pública até amanhã. Afinal, a falta de oferta de habitações para comprar é uma questão estrutural que tem dado gás à subida dos preços das casas nos últimos anos, de tal forma que em 2022 foi registada uma evolução homóloga recorde, de 12,6%. Mas nem os preços altos, nem o atual contexto marcado pela alta inflação e a subida dos juros impediram que em 2022 fossem vendidas 167.900 habitações, o maior número de sempre registado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). E são mesmo os portugueses os responsáveis pela maioria das habitações vendidas durante o ano passado, muito embora os estrangeiros estejam mais ativos na compra de casa em Portugal (e gastem bem mais).
