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O Governo espanhol está empenhado em aumentar o parque habitacional público. Depois de ter anunciado que vai mobilizar cerca de 50.000 habitações da Sareb para arrendamento acessível, o presidente o Governo espanhol, Pedro Sánchez, avançou ainda que vai destinar 4.000 milhões de euros para financiar a construção ou reabilitação de mais 43.000 habitações. Ao todo, Espanha vai somar ao seu parque habitacional público 93 mil casas de renda acessível.

“A reputação de Portugal como país seguro para investir pode estar comprometida, dada a contínua instabilidade legislativa e fiscal que impacta o mercado imobiliário”. O alerta é dado pela Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI), que revela, em comunicado, que participou na consulta pública promovida pelo Governo no âmbito do programa Mais Habitação – está já na Assembleia da República para ser discutido.

Vai nascer no loteamento da Clona, perto da Mina de Salgema, em Loulé, um projeto residencial com 64 casas, tendo a Câmara Municipal de Loulé (CML) aprovado recentemente a adjudicação da empreitada, tendo sido aberto um concurso internacional que foi ganho pela empresa Ferreira – Construção, SA, por cerca de 12 milhões de euros, revelou a autarquia. 

Quem está a pagar prestações da casa mais elevadas, à boleia da subida da Euribor, tem mais um apoio disponível desde março: a bonificação dos juros. Agora, resta saber quando é que este apoio ao pagamento do crédito habitação de taxa variável vai chegar efetivamente aos bolsos dos portugueses.

O Governo socialista desenhou uma série de medidas no Mais Habitação para incentivar a colocação de mais casas no mercado de arrendamento. E uma delas foi a atribuição de benefícios fiscais a quem transferisse os imóveis do Alojamento Local (AL) para o mercado de arrendamento. A questão é que o período de isenção de IRS e IRC nas rendas das habitações que passem do AL para o arrendamento vai terminar no final de 2029 e não no fim de 2030, como previsto inicialmente. Outra novidade no diploma é que os proprietários de AL terão dois meses para provar que estão ativos.

O aumento salarial intercalar de 1% e a subida do subsídio de refeição para seis euros na função pública, que serão pagos em maio com retroativos a janeiro, foram publicados em Diário da República. A atualização salarial para a administração pública acresce às subidas nominais atribuídas no início do ano de 52,11 euros, para vencimentos brutos até 2.612,03 euros, e de 2%, para valores superiores.

O investimento captado pelo programa vistos gold mais que duplicou em março, em termos homólogos, para 78,4 milhões de euros, e subiu 42% face ao trimestre anterior, segundo contas feitas pela Lusa com base nos dados do SEF. Em março, o montante captado através do programa de Autorização de Residência para o Investimento (ARI), que cumpriu 10 anos em outubro do ano passado, cresceu 126,5% face ao mês homólogo de 2022 (34,6 milhões), para 78,4 milhões de euros. Face a fevereiro, quando captou 55,2 milhões de euros, o aumento foi de 42%.

É caso para dizer atenção senhorios e inquilinos. Um erro do senhorio na comunicação de um contrato de arrendamento para habitação permanente às Finanças pode prejudicar o inquilino, que fica impedido de deduzir as rendas no IRS, quando decorre o prazo para a entrega da declaração, e de aceder ao subsídio mensal até 200 euros, que começa a ser pago em maio com retroativos a janeiro.

A proposta de lei do Governo para o programa Mais Habitação, que já seguiu para a Assembleia da República (AR) e será agora discutida no Parlamento, prevê a possibilidade de serem “admitidos os novos pedidos de autorização de residência relativos a investimentos ou apoios à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional”. Uma novidade que surge numa altura em que o próprio Executivo anunciou que pretende por um ponto final na emissão de autorizações de residência para investimento (ARI), os chamados vistos gold, por via do investimento em bens imobiliários. 

A redução do IVA na construção nova de 23% para 6% era uma das medidas mais reclamadas pelo setor, o que não veio a acontecer no projeto de lei do Mais Habitação, que seguiu para a Assembleia da República (AR) dia 14 de abril de 2023 e será agora discutido no Parlamento. Ou seja, mantem-se o imposto de 6% apenas no caso da reabilitação urbana, mas só nas “empreitadas de reabilitação de edifícios”. Sabe-se agora, porém, que as obras em áreas de reabilitação urbana (ARU) cujos projetos já estejam em marcha manterão o IVA reduzido, independentemente de serem reabilitação de edifícios já existentes ou construção nova.

A medida que isenta de IVA um cabaz de 46 alimentos considerados essenciais entra hoje em vigor, dispondo o retalho alimentar de 15 dias para refletir esta isenção nos preços de venda ao público.

Com o Mais Habitação, o Governo promete reforçar a confiança dos senhorios e a proteção dos inquilinos, para que desta forma haja mais oferta de casas no mercado de arrendamento. Por isso mesmo, na proposta de lei já entregue no Parlamento constam várias alterações ao Novo Regime do Arrendament

Para reforçar a confiança dos senhorios, o Estado vai substituir-se ao inquilino e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento. Segundo a versão final da proposta de lei do Mais Habitação, que já deu entrada no Parlamento, o Estado pagará rendas até 1,5 vezes o salário mínimo – atualmente está nos 760 euros –, isto é, 1.140 euros, num montante global máximo de 6.840 euros.

O Presidente do Governo espanhol, Pedro Sánchez, anunciou que o Conselho de Ministros vai aprovar na próxima terça-feira a mobilização de até 50.000 casas da Sareb (sociedade gestora de ativos de reestruturação bancária) para o mercado de arrendamento acessível.