Incentivos fiscais

O Governo da Austrália apresentou um pacote de reformas tributárias que já são consideradas as “mais profundas dos últimos 25 anos”. O país limitou apenas às casas novas o mecanismo que prevê aos proprietários reduzir prejuízos caso os rendimentos de arrendar casa fossem menores do que as despesas. Também substituiu a bonificação de 50% sobre os ganhos de capital provenientes da venda de imóveis por um sistema de indexação ajustado à inflação, com taxa mínima de 30%. Os imóveis comprados antes da entrada em vigor dessas novas regras estarão isentos das mudanças tributárias.

O setor das atividades imobiliárias destacou-se como um dos principais beneficiários de incentivos fiscais entre 2020 e 2023, segundo o mais recente relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP).

As pessoas que obtiveram residência em Portugal em 2024 vão poder inscrever-se no regime fiscal que veio substituir o do residente não habitual, o IFICI+, e poderão fazê-lo até 15 de março de 2025, segundo o Governo.

Uma das medidas que o Governo de Montenegro desenhou para combater a crise de habitação em Portugal passa pela criação de um desconto fiscal em sede de IRS e IRC para os investidores que apostem em arrendamento acessível. Este novo regime fiscal para fundos imobiliários promete mexer com o mercado de arrendamento, mas os especialistas mantém-se cautelosos quando ao seu impacto real no aumento da oferta de casas para arrendar a preços acessíveis.

As promessas fiscais marcam os programas eleitorais de todos os partidos que concorrem às eleições legislativas de 10 de março, com as soluções defendidas a marcarem uma linha entre a esquerda e a direita, sobretudo no IRS, IRC e impostos sobre o património imobiliário. À esquerda aposta-se, s

O Governo vai mesmo acabar com o regime dos residentes não habituais (RNH) em Portugal – a intenção ficou expressa, de resto, na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). No entanto, tudo indica que o Executivo socialista está a estudar uma espécie de período transitório para estrangeiros com pedidos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Numa altura em que Portugal anuncia mudanças no regime de residentes não-habituais e programa Regressar, Madrid prepara-se para criar um novo regime de alívio fiscal para ex-residentes. Em 2024, entrará em vigor uma nova dedução do IRS para quem não tenha residido em Espanha nos últimos cinco anos e queira investir e mudar-se para a região, tornando-se um novo contribuinte.

O município de Braga decidiu duplicar as áreas de Reabilitação Urbana (ARU), alargando também os benefícios fiscais e incentivos para quem realizar obras de requalificação em edifícios localizados nessas zonas.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República (AR) que define, pela primeira vez, o conceito legal de startup e scaleup, bem como o seu processo de reconhecimento. Com esta proposta, refere o Executivo, “promove-se o ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento”. Mas nem todas as empresas estão abrangidas pelas novas regras de tributação e incentivos fiscais para startups. É o caso, por exemplo, das ligadas ao setor imobiliário.  

António Costa quer celebrar os 50 anos da revolução com a “eliminação de todas as situações de carência habitacional”. O primeiro-ministro propõe “uma meta coletiva”, para que se combatam as dificuldades de acesso à habitação.

O Governo está a preparar a introdução de incentivos fiscais para os contribuintes que utilizem transportes coletivos. A medida integra um conjunto vasto de incentivos ligados à fiscalidade verde que estão incluídos na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que será entregue na Assembleia da República sexta-feira (dia 14 de outubro).

O governo regional da Madeira está a preparar um pacote de incentivos fiscais para potenciar o programa de Autorizações de Residência para Investimento (ARI). O objetivo é atrair mais investimento estrangeiro, utilizando instrumentos já existentes como os vistos gold, e ampliando-os através de um novo Código Fiscal de Investimento, ao mesmo tempo que acena com os benefícios já previstos na zona franca.

A Câmara de Albergaria-a-Velha definiu duas Áreas de Recuperação Urbana (ARU), uma na área da cidade, a outra na Vila de Angeja, em que os privados beneficiam de incentivos para reabilitarem os seus imóveis.