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Mora no pagamento da renda e extensão de apoios às famílias promulgados por Marcelo

Diplomas foram promulgados pelo Presidente da República esta segunda-feira.

Site da Presidência da República
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Autor: Redação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três diplomas da Assembleia da República: um que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia do novo coronavírus, um que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias o contexto da atual crise de saúde pública e um que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento.

“Depois de ajustados os prazos de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio e do diploma ora promulgado – prazos esses que não coincidiam – o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março”, lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República, esta segunda-feira (25 de maio).

O diploma em causa prolonga até 30 de setembro a proibição da suspensão do fornecimento de água, luz, gás e comunicações eletrónicas e as regras de resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR).

O chefe de Estado promulgou ainda o diploma “que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2”, lê-se no documento.

Por fim, Marcelo promulgou também o diploma “que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril”.