O Fisco está a estudar a possibilidade de alterar a forma de notificação de contribuintes que não recebem cartas ou não as levantam nos correios. A solução será a de passar a divulgar os editais na Internet, criando-se um espaço público para o efeito no Portal das Finanças.
A alteração, que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), e que é avançada pelo Negócios, pretende facilitar o acesso a este tipo de informação, que hoje em dia é afixada em papel nas repartições de Finanças. Os editais (em papel) são uma forma notificar contribuintes que o Fisco não consegue encontrar, porque mudaram ou não têm uma residência declarada.
O Governo pretende continuar a afixar este edital, mas propõe que a publicação passe também a constar no Portal das Finanças em acesso público. O edital deverá ainda ser afixado na porta da casa da última residência ou sede que o contribuinte teve no país, explica a publicação.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ainda se vai pronunciar sobre esta proposta.
Herdeiros que falharam declaração ao Fisco têm de pagar AIMI até domingo, mas podem “reclamar”
Os titulares das heranças indivisas tinham de dizer ao Fisco como queriam ser tributados no AIMI. Quem falhou essa declaração nas datas previstas (março e abril) pode entregá-la entre outubro e janeiro. Mas primeiro terá de pagar o imposto – até domingo -, e só depois “ajustar” contas com as Finanças. Há um prazo de 120 dias para tentar anular o imposto.
Verba do OE2019 para o setor da habitação é “suficiente”, diz Ana Pinho
A secretária de Estado da Habitação disse que a verba do OE2019 para o setor é “suficiente”, adiantando que o documento não contabiliza “um número significativo” de instrumentos de política com “potencial de investimento enormíssimo”. Sobre as alterações no mercado de arrendamento, Ana Pinho adiantou que devem ser aprovadas em breve.
O que muda (ou não) no OE2019?
O Parlamento recebeu um Orçamento, mas vai abrir a porta de saída a um outro, bem diferente. A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano vai esta quinta-feira a votação final global, depois de três dias de votações na especialidade das quase mil propostas apresentadas pelos partidos. O que é que recebeu luz verde e o que é que ficou pelo caminho? Resumimos algumas das medidas.
Calcula o teu salário mensal em 2019 - segundo os escalões do IRS aprovados no Parlamento
O próximo ano está prestes a bater aí à porta e é altura de começar a fazer contas à vida e a preparar o orçamento familiar para 2019. Um dos fatores mais relevantes a ter em conta - a par dos gastos fixos e variáveis - é o rendimento mensal do agregado familiar. Para ajudar-te nesta tarefa, o idealista/news desenvolveu uma calculadora que te permite apurar o valor do salário mensal líquido com que podes contar, tendo em conta os escalões do IRS aprovados no âmbito do Orçamento de
... E taxa “Robles” para travar bolha especulativa cai por terra
A polémica “taxa Robles”, que queria penalizar com um imposto especial quem compra e vende num curto período temporal, alcançando lucros elevados, não terá "pernas para andar". Sabe-se que ambas as propostas, do BE e PSD, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), para alterar a tributação das mais-valias, não vão passar no crivo do Parlamento.
Novo escalão no AIMI recebe luz verde do Governo...
As propostas do BE e PCP para a criação de um novo escalão no AIMI (Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis) receberam luz verde do Governo. A partir do próximo ano, quem tiver um património imobiliário acima de dois milhões de euros vai pagar mais imposto. A taxa de 1% passa a ser de 1,5%, segundo as novas regras.
Isenção de mais-valias para quem vende casa depois dos 65 anos na calha
Caso vingue a proposta socialista, no âmbito das negociações do OE2019, os proprietários com mais de 65 anos que vendam as suas casas vão deixar de pagar mais-valias às Finanças. Até agora, a única isenção que existe é quando o valor ganho com a venda de uma casa é reinivestido na compra de outra para primeira habitação própria.
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