Atualização de rendas

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lamenta a aprovação do programa Mais Habitação cujas medidas vão reduzir a oferta de casas no mercado de arrendamento e considera que tem inconstitucionalidades. No centro dos reparos de inconstitucionalidade do presidente da Associação Lisbonense de P

O número de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a dois anos e que se encontrava a beneficiar da redução de taxa de IRS para contratos de longa duração ascendia, no final de 2022, a 19 mil.

Já entrou em vigor o diploma que colocou um travão à subida das rendas das casas em 2%. Mas, a verdade, é que o Código Civil permite uma exceção: os senhorios que não aumentaram as rendas das casas durante o ano passado (em 0,43%), poderão somar este aumento à atualização a realizar em 2023. Ou seja, poderão subir as rendas até ao máximo de 2,43% e mesmo assim manter os benefícios fiscais previstos na nova lei.

O ano de 2023 já arrancou e traz consigo um conjunto de novidades no que diz respeito à atualização das rendas das casas. No âmbito das medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, o Governo socialista colocou um limite à subida de rendas de 2% que entra em vigor já a partir de janeiro de 2023. E, para compensar os senhorios desta limitação, o Executivo também desenhou benefícios fiscais, que vão isentar de impostos entre 9% e 30% dos rendimentos prediais em sede de IRS e em 13% os rendimentos em sede de IRC. Explicamos o que muda na atualização das rendas em 2023.

O mercado de arrendamento está na ordem do dia, tendo o Governo criado um travão ao aumento das rendas em 2023, que será de 2%. Um tema que gerou nos últimos tempos muita polémica. No artigo desta semana da Deco Alerta explicamos tudo sobre o processo de atualização de rendas, que estão, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), a subir – cresceram 7,6% no terceiro trimestre face ao mesmo período do ano passado.

Os bolsos dos portugueses têm vindo a ser pressionados por uma inflação que se faz sentir no país e que recuou para 8,9% em agosto – a estimativa provisória apontava para 9,0%. Os dados foram confirmados esta segunda-feira, dia 12 de setembro, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), entidade que revelou também que o indicador que serve de referência para a atualização automática de rendas em 2023 se fixou nos 5,43%. Acontece que para mitigar os seus efeitos o Governo de António Costa apresentou um pacote de medidas a semana passada, entre as quais está o travão as rendas de 2% em 2023. Para compensar os senhorios pela diferença de 3,43%, serão excluídos de tributação (IRS ou IRC) parte dos respetivos rendimentos prediais. 

Para mitigar os efeitos da inflação no custo de vida dos portugueses, o Governo anunciou um conjunto de medidas esta segunda-feira, dia 5 de setembro. E uma delas diz respeito à atualização de rendas em 2023 que ficará limitada a 2%, em vez de 5,43%, nos contratos de arrendamento

Não há boas notícias para os inquilinos. A inflação que se faz sentir no país - e que chegou aos 9,1% em julho - terá impacto no coeficiente de atualização das rendas. A taxa média de inflação nos 12 meses terminados em julho já vai em 4,79%. É em agosto que o Instituto Nacional de Estatística (INE) publica o valor final que vai contar para o cálculo. E a continuar a subir a este ritmo, as rendas das casas poderão subir 5% em 2023.

O regime do arrendamento urbano mudou recentemente, com várias alterações que têm impactos diretos nas rendas da casa. Fica a saber tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.

Os partidos da maioria de esquerda que apoiam o Governo (PS, BE, PCP, PEV e o deputado único do PAN) aprovaram na generalidade o projeto de lei dos comunistas para prolongar de cinco para 10 anos o período de transição para atualização das rendas urbanas.

O valor das rendas deverá aumentar 0,54% no próximo ano, o que representa a maior subida desde 2014, segundo os números da inflação dos últimos 12 meses até agosto, divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Os senhorios devem ser obrigados a realizar obras de conservação regular nos imóveis arrendados, nomeadamente depois de avançarem com uma atualização de renda, e aqueles que não cumpram devem ser penalizados. Por outro lado, sempre que um prédio é arrendado deverá ser anexado ao contrato de arrendamento um certificado do respetivo estado de conservação, emitido pela câmara municipal e que vincule tanto senhorio como inquilino.

O idealista/news tem um novo consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, que é assegurado pelaBelzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal. As obrigações a que estão sujeitos os senhorios para poderem rever as rendas do próximo ano a partir do coeficiente de atualização do INE é o tema do artigo de hoje.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considerou que a provável estagnação do valor das rendas no próximo ano é um “problema sério” e aconselhou os associados que façam novos contratos a negociar outras formas de atualização das prestações.

As cerca de 700.000 rendas de casa existentes em Portugal – de acordo com os últimos dados dos Census – devem ter um aumento mínimo ou marginal (entre 0,2% e 0,3%) em 2016, deixam antever os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativos à inflação.

Cerca de 42 mil famílias vão receber ajuda do Estado para pagar a renda da casa a partir de 2017, quando termina o chamado período transitório de cinco anos que limitou os aumentos dos custos de arrendamento para idosos, pessoas com deficiência e com carência económica. O subsídio será atribuído pelos serviços da Segurança Social.

Os senhorios estão obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento da renda todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias, nomeadamente o facto da mensalidade passar para o valor proposto na missiva.