O número de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a dois anos e que se encontrava a beneficiar da redução de taxa de IRS para contratos de longa duração ascendia, no final de 2022, a 19 mil.
Este número foi referido, em resposta à Lusa, por fonte oficial do Ministério da Habitação, que precisou que "os cerca de 19 mil contratos de longa duração" que estavam ativos no final de 2022 correspondem a "contratos de arrendamento de duração igual ou superior a dois anos". Em causa estão contratos abrangidos por um benefício que existe desde 2019, segundo o qual os contratos de maior duração beneficiam de uma redução face à taxa especial de IRS de 28%.
Nas regras ainda em vigor esta redução da taxa é de:
- dois pontos percentuais nos contratos com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos;
- cinco pontos percentuais nos contratos entre os cinco e os 10 anos;
- 14 pontos percentuais para contratos entre 10 e 20 anos.
Nas duas primeiras situações, a redução vai aumentando em igual valor por cada renovação, até ao limite de 14%.
Nos contratos de duração ou renovação superior a 20 anos a taxa pode ser reduzida para 10%.
Esta taxa aplica-se aos senhorios que não optem pelo englobamento dos rendimentos prediais, aquando da entrega da declaração anual do IRS, sendo o objetivo do benefício levar os senhorios a fazerem contratos de maior duração para dar mais estabilidade ao inquilino.
"Mais Habitação" contempla alterações ao regime
O Programa "Mais Habitação" crendasontempla alterações neste regime, prevenido taxas de IRS mais reduzidas do que as que agora vigoram para contactos de maior duração e reduz de 28% para 25% a taxa especial.
Já o número de contratos realizados ao abrigo do Programa Arrendamento Acessível (PAA) era no final de 2022 de cerca de mil, segundo a mesma fonte oficial do Ministério da Habitação.
Os senhorios que arrendem casas através do PAA não pagam IRS sobre o rendimento das rendas, tendo em contrapartida de praticar uma renda que no máximo tem de ser, pelo menos, 20% inferior ao valor de referência de arrendamento (VRA) da zona onde a casa está inserida.
Para a definição do VRA são tidos em conta fatores como a área, qualidade, localização, certificação energética e mediana por metro quadrado de preços de arrendamento para a localização em causa, que é divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Rendas 2023: as datas importantes para senhorios e inquilinos
As rendas das casas não param de subir? É verdade e para proteger as famílias portuguesas e oferecer compensações aos senhorios, o Governo colocou um travão no aumento das rendas em 2023, para controlar a inflação que infelizmente também abrange o setor imobiliário.
Novas rendas só podem aumentar 2% mais inflação dos 3 anos anteriores
O aumento do valor da renda definido pelos senhorios para os inquilinos nos novos contratos de arredamento para fins habitacionais vai ser limitado. Segundo a proposta de lei publicada pelo Governo, e que está em consulta pública, ao valor das rendas praticadas em contratos anteriores, só poderá acrescer uma taxa de variação de 2%, bem como os coeficientes de atualização anuais dos três anos anteriores.
Estado vai arrendar para subarrendar – e estas são as regras
Para aumentar a oferta de imóveis no mercado, o Governo pretende arrendar casas para depois subarrendar a preços acessíveis. O programa destina-se a famílias com dificuldades no acesso à habitação, e a atribuição das casas será feita por sorteio. Na proposta de lei em consulta pública, o Executivo já definiu as condições de acesso e critérios de elegibilidade.
Estado vai pagar rendas das casas em atraso: como funciona?
Com o objetivo de aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento e reforçar a confiança dos senhorios, o Governo quer garantir o pagamento das rendas após três meses de incumprimento. Esta é uma medida incluída no pacote “Mais Habitação”, agora em consulta pública, que pretende que o Estado substitua o senhorio e proceda à cobrança das rendas em dívida, após a avaliação da situação do inquilino. Explicamos como funciona.
Subsídio de renda: pode ir dos 20 aos 200 euros e será automático
Para ajudar as famílias com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento da renda, o Governo decidir criar um “apoio extraordinário” no âmbito do programa Mais Habitação. Trata-se de um subsídio de renda atribuído de forma automática, e que irá variar entre os 20 e os 200 euros por mês, durante um máximo de cinco anos.
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