Rendas das casas e contratos: INE continua sem divulgar novos dados

Estão para ver a luz do dia várias medidas para incentivar a colocação de mais casas para arrendar em Portugal, como a redução do IRS para 10% e simplificação dos despejos. Mas não há dados estatísticos recentes para ajudar o Governo a desenhar estas e outras políticas públicas de habitação. Isto porque continua suspensa a divulgação de dados sobre o mercado de arrendamento habitacional pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), estando condicionada pela informação prestada pelo Fisco. 

Depois de estarem suspensas desde outubro do ano passado, o INE anunciou na sua agenda que iria divulgar as estatísticas das rendas da habitação a nível local na sexta-feira, dia 27 de março. Mas tal não aconteceu. O instituto anunciou que continua com a “divulgação suspensa” dos dados sobre o arrendamento habitacional, estando "condicionada à disponibilidade de informação de base da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)”.

Contactado pelo idealista/news, o INE disse não ter mais informação a prestar além da que consta no portal. E não revelou uma nova data prevista para a divulgação destas estatísticas sobre as rendas das casas. 

Foi em outubro de 2025, que o INE suspendeu a divulgação destas estatísticas sobre o mercado de arrendamento. E, pela mesma altura, o Diário de Notícias revelou que esta suspensão resultou da integração de novas informações sobre o mercado que deveriam chegar à AT, nomeadamente a comunicação dos contratos de arrendamento ao Fisco por iniciativa dos inquilinos, caso os senhorios não o fizessem, uma medida que entrou em vigor a 1 de agosto de 2025. “A integração desta informação exige uma revisão metodológica”, indicou o jornal na altura.

A metodologia das rendas da habitação ao nível local revela que estas estatísticas resultam “do aproveitamento de fontes administrativas, nomeadamente dos dados fiscais anonimizados obtidos da AT, relativos à declaração do Modelo 2 do Imposto de Selo” (de onde se obtém os valores das rendas de novos contratos de arrendamento) e ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), “de onde se retiram as características identificadoras do alojamento arrendado”.

O último relatório do INE sobre esta matéria foi divulgado em junho de 2025 e indicava que a renda mediana dos novos contratos de arrendamento teria aumentado 10% no primeiro trimestre do ano passado em termos homólogos, passando a fixar-se em 8,22 euros por metro quadrado. Estes dados tiveram em conta 23.417 novos contratos de arrendamento, menos 10% face a igual período do ano anterior.

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Qual a importância destas estatísticas para o mercado imobiliário?

As estatísticas sobre os contratos de arrendamento e rendas das casas a nível local é informação útil para avaliar a evolução deste mercado, além de ajudar também a desenhar políticas públicas de habitação para responder à crise habitacional que se vive hoje no país. É por isso que o Governo quer, por exemplo, reduzir o IRS sobre as rendas de 25% para 10% e simplificar os despejos em caso de incumprimento.

“A ausência de dados sobre as rendas durante mais de quatro trimestres consecutivos constitui uma carência significativa para quem se dedica à análise de mercado e, em particular, do mercado imobiliário, que é um dos que apresenta menores níveis de transparência”, diz Martín Díaz Castro, analista de dados no idealista/data Portugal, alertando ainda que estes “vazios informativos dificultam o desenvolvimento de análises rigorosas, deslocando o debate do domínio da evidência para o terreno de opiniões não sustentadas”.

“Embora as mudanças metodológicas sejam inerentes à produção estatística e, em muitos casos, contribuam para melhorar a qualidade e robustez das séries, não deveriam justificar uma interrupção prolongada de indicadores-chave”, argumenta ainda Martín Díaz Castro. Afinal, nas ciências sociais, “a continuidade e consistência dos dados são condições fundamentais para sustentar diagnósticos sólidos e comparáveis ao longo do tempo”, diz.

Além de afetar a análise interna no mercado de arrendamento habitacional, este apagão estatístico também representa “uma perda em termos de comparabilidade internacional e de liderança estatística”, aponta o analista. Isto porque “a série de rendas medianas de arrendamento habitacional publicada pelo INE colocava Portugal numa posição avançada face a outros países, porque divulga níveis efetivos (como a renda mediana) e não apenas os índices de evolução de preços”, justifica.

Recorde-se que foi em 2017 que o INE iniciou a produção regular de estatísticas de rendas da habitação ao nível local, “beneficiando do acesso a informação de natureza fiscal através de um protocolo com a AT”. E começou a fazê-lo por se "intensificarem análises sobre o mercado da habitação, bem como a procura de estatísticas oficiais sobre esta temática", quer a nível europeu, quer a nível mundial. E também porque começou a crescer a “problemática do acesso à habitação a preços acessíveis a nível nacional”.

Nesse mesmo ano, a então Secretaria de Estado da Habitação, Ana Pinho, salientou “a necessidade de disponibilização de informação rigorosa, de fácil acesso e a uma escala territorial adequada para a identificação das dinâmicas do mercado de arrendamento nos diferentes territórios”, resumiu o INE.