Atenção proprietários: prazo de pagamento do IMI termina a 1 de junho

Está a chegar ao fim o prazo limite para pagamento da primeira ou única prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que este ano, excecionalmente, decorre até 1 de junho, devido ao facto de o dia 31 de maio calhar a um domingo. A Deco PROteste alerta para o pagamento de juros de mora e eventual coimas pela Autoridade Tributária no caso de incumprimento do prazo. 

Destaque ainda para uma outra alteração importante no IMI que toca pagar este ano: as notas de cobrança deste imposto passaram a ser enviadas por correio simples. Isto significa que o risco de extravio aumenta, assim como o atraso na receção da correspondência. 

Nesse contexto, a organização de defesa dos consumidores alerta para que, mesmo que o contribuinte não tenha recebido a nota de cobrança, continua a ser obrigado a pagar o IMI dentro do prazo estabelecido legalmente, podendo obter os dados de pagamento diretamente no Portal das Finanças. 

Dependendo do valor, este imposto pode ser pago numa única prestação ou ser dividido em duas ou três prestações, embora não exista qualquer benefício financeiro em optar pelo pagamento integral de uma só vez. A Deco PROteste recorda ainda que o IMI não é cobrado quando o seu valor total de é inferior a 10 euros e que as heranças indivisas também estão sujeitas ao pagamento de IMI, sendo a notificação enviada ao cabeça de casal.

Estas são as atuais regras em vigor:

• Valores até 100 euros são pagos numa única prestação em maio;
• Valores entre 100 e 500 euros podem ser pagos em duas prestações: maio e novembro;
• Valores superiores a 500 euros podem ser pagos em três prestações: maio, agosto e novembro.

A organização portuguesa aconselha os contribuintes a registarem-se gratuitamente na plataforma irssimples.pt. Este é um meio simples e eficaz de evitar esquecimentos, uma vez que são emitidos alertas automáticos sobre prazos fiscais relevantes, tal como o pagamento do IMI, além de apoiar os consumidores na entrega do IRS e no cumprimento das outras obrigações fiscais.