O Tribunal da Concorrência suspendeu na quinta-feira, dia 28 de abril, o julgamento dos recursos interpostos por 11 bancos às coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência por partilha de informação sensível, remetendo para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU).
Na leitura da sentença do julgamento do processo conhecido como 'cartel da banca', que decorre desde outubro de 2021 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), a juíza Mariana Machado deu como provados os factos, decidindo, contudo, suspender a instância e remeter ao TJUE para que este se pronuncie sobre se os factos constituem restrição de concorrência por objeto, por não ter ficado provado se a troca de informação teve ou não efeito sobre os consumidores.
Dada a natureza urgente dos autos, por risco de prescrição, a remissão ao TJUE é feita com pedido de tramitação acelerada.
Em causa está a qualificação jurídica sobre se a troca de informação entre os bancos teve ou não efeitos objetivos na concorrência, tendo a juíza justificado a remessa ao TJUE dado o "caráter precursor do objeto do processo".
O processo, em que está em causa a prática concertada de troca de informação comercial sensível, entre 2002 e 2013, nomeadamente com partilha de tabelas de 'spreads' a aplicar aos créditos a clientes (habitação, consumo e a empresas) e de volumes de produção, teve origem num pedido de clemência apresentado em 2013 pelo Barclays.
A AdC condenou a CGD ao pagamento de 82 milhões de euros, o Banco Comercial Português (BCP) de 60 milhões, o Santander Totta de 35,65 milhões, o BPI em 30 milhões, a CEMG em 13 milhões (coima reduzida em metade por ter aderido ao pedido de clemência), o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria em 2,5 milhões, o BES em 700.000 euros, o Banco BIC em 500.000 euros, o Deutsche Bank (cuja infração prescreveu em outubro de 2020) e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo em 350.000 euros cada um, a Union de Créditos Inmobiliarios em 150.000 e o Banif (que não recorreu) em mil euros.
O Abanca, também visado no processo, viu a infração prescrever ainda na fase administrativa e o Barclays, que apresentou o pedido de clemência viu suspensa a coima de 8 milhões de euros que lhe foi aplicada.
Cartel da banca: novos factos adiam sentença de 225 milhões de euros
Não vai ser desta que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão vai aplicar a sentença de 225 milhões de euros aos 14 bancos acusados de trocar entre si informações confidenciais sobre créditos habitação. A decisão vai ser adiada porque foram incluídos novos factos ao processo, os quais deverão agora ser averiguados. Na sessão agendada para esta quarta-feira, dia 20 de abril, vai haver a audição de testemunhas.
Cartel da banca: BES invoca insolvência e BPI pede nulidade da decisão
O processo de troca de informação sensível conhecido como cartel da banca promete continuar a dar que falar. Esta semana foi conhecida a posição de vários bancos em relação às coimas atribuídas pela Autoridade da Concorrência (AdC), que multou bancos em 225 milhões de euros por troca de informação durante mais de 10 anos. As alegações finais do processo concluíram-se esta quarta-feira (2 de março de 2022), tendo a juíza Mariana Machado apontado a data de 20 de abril para
Cartel da banca no crédito da casa: MP quer cortar coimas a 7 bancos
O Ministério Público (MP) pediu a manutenção das coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) a quatro dos bancos visados no processo de troca de informação sensível, conhecido como “cartel da banca”, defendendo a redução nos restantes sete. A AdC opõe-se ao corte e até sugere o agravamento das multas.
Cartel da banca no crédito à habitação descoberto a partir de um email da CGD
Foi com base num email interno da CGD, contendo dados relativos a créditos à habitação do BCP, Santander, BES, BPI e Montepio, que a Autoridade da Concorrência “descobriu” que havia um cartel da banca. O inquérito levado a cabo pela entidade terminou com a condenação a 14 bancos ao pagamento de uma coima global de 225 milhões de euros.
14 perguntas e respostas que ajudam a explicar o cartel da banca
A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou 14 bancos ao pagamento de um total de 225 milhões de euros por por cartelização na fixação de produtos de crédito.O regulador publicou 14 perguntas e respostas que ajudam a explicar o processo e a decisão final.
Crédito da casa em Portugal: valor total sobe mais rápido que na Europa
A procura por crédito habitação em Portugal está em alta há vários meses. E esta tendência tem feito subir o montante total de empréstimos para compra de casa mês após mês, atingido um novo máximo desde o final de 2013 em junho. Mais: o valor total de créditos habitação existentes no país cresceu 7,3%, uma variação anual muito superior à registada no conjunto dos países da área euro (+2,1%).
Crédito habitação: Euribor ficará abaixo de 2% até ao fim do ano
A corrida ao crédito habitação está instalada em Portugal, sendo explicada pela combinação de baixos juros, melhores condições contratuais e ainda pelos novos apoios destinados aos jovens. E esta elevada procura por financiamento bancário para comprar casa deverá continuar. Até porque são esperadas novas reduções das taxas Euribor (embora ligeiras), que deverão cair para baixo de 2% nos três prazos até ao final do ano, segundo perspetivam vários analistas.
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