Declaração de IRS

O prazo para a comunicação e validação do agregado familiar vai passar a ter por limite o último dia de fevereiro, segundo um decreto-lei com medidas de simplificação fiscal publicado esta quinta-feira, 27 de março de 2025.

A consulta das deduções à coleta apuradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ficou disponível no Portal das Finanças, podendo os contribuintes reclamar de eventuais omissões até 31 de março.A consulta das despesas dedutíveis, com base nas faturas a que no ano anterior o contribuinte associo

O prazo para verificação e comunicação de faturas, para efeitos do IRS de 2024, foi prorrogado por três dias, podendo os contribuintes proceder à validação das respetivas faturas até 28 de fevereiro, anunciou o Ministério das Finanças.

As faturas a que cada contribuinte associou o seu NIF durante 2024 têm até esta terça-feira (25 de fevereiro de 2025) para ser validadas no Portal das Finanças, para que as despesas sejam contabilizadas como deduções ao IRS.

O IRS automático passou a abranger os gastos com trabalhadores domésticos, uma vez que o decreto regulamentar sobre esta matéria já foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Quem se mudou para o interior do país e está a arrendar casa beneficia de uma dedução das rendas no IRS no valor de 1.000 euros durante os primeiros três anos de contrato.

A entrega da declaração anual do IRS arranca no início de abril, mas até lá há passos que os contribuintes têm de cumprir para preparar esta obrigação declarativa. Um deles está diretamente relacionado com o setor imobiliário. Falamos da comunicação das rendas, tendo os senhorios que não estão obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos um prazo - até dia 31 de janeiro - para entregar a declaração (Modelo 44) sobre o valor das rendas recebidas em 2024.

A entrada em vigor do IRS Jovem, que se destina a jovens até aos 35 anos, tem gerado dúvidas entre os trabalhadores. Quem pode, afinal, beneficiar do IRS Jovem e qual o valor da isenção em 2025? E como solicitar o IRS Jovem à entidade empregadora? Damos resposta a estas e outras perguntas no artigo desta semana da Deco Alerta.

Um novo ano traz um novo acerto de contas com o Fisco. E há vários aspetos que podem tocar no reembolso final do IRS, sendo um deles a taxa de participação no IRS decidida por cada município.

O IRS foi alvo de várias mudanças, introduzidas através do OE2025, cujo efeito será parcialmente sentido nos próximo meses, através da retenção na fonte, e com acerto final marcado para o momento da entrega da declaração anual de rendimentos.Ao alargamento, em diversas frentes, do IRS Jovem, juntam-

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por maioria, fixar em 3% o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e manter em 0,324% o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2025.

Na hora de acertar contas com o Fisco, são usadas as taxas IRS para fazer o cálculo do reembolso, que têm em conta os rendimentos dos contribuintes portugueses. A proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) traz novidades neste sentido, atualizando os limites dos escalões de rendimento do IRS em 4,6% no próximo ano, um valor acima da inflação. Explicamos tudo o que poderá mudar nos escalões de IRS, se o OE2025 passar no crivo do Parlamento.

O regime de residentes não habituais (RNH) tem dado muito que falar nos últimos tempos, até porque chegou ao fim no início de 2024 tendo sido substituído por outro mais restrito. Este é o seu desfecho, depois de o RNH ter registado o maior número de beneficiários de sempre: contabilizaram-se 114.645 inscritos em 2023, que tiveram uma ‘borla’ fiscal média superior a 11 mil euros. Mas nem todos os beneficiários tinham realmente direito a estes descontos no IRS. O Tribunal de Contas (TdC) revelou que 93 contribuintes usufruíram do estatuto de RNH, apesar de terem dívidas fiscais, “situação que daria origem à suspensão do benefício".