Governo

O parlamento aprovou esta quinta-feira, dia 20 de novembro de 2025, uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2026 destinada a garantir verbas orçamentais para as autarquias poderem reabilitar escolas. A iniciativa contou com a abstenção do PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo de Luís Montenegro. Os restantes partidos votaram a favor.

Foi chumbada na Assembleia da República (AR), esta quinta-feira (20 de novembro de 2025), a proposta – apresentada pelo PS – de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) que previa a proibição da venda de património imobiliário do Estado a utilizar para fins habitacionais. O Governo tem, assim, luz verde para prosseguir com os seus planos, já iniciados, de vender vários imóveis públicos, uma medida que visa (também) aumentar a oferta de casas no mercado, dando resposta à crise na habitacional.

O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças disse esta quinta-feira (10 de novembro de 2026) esperar que a liquidação da Imofundos (empresa gestora de fundos de investimento imobiliário), que "se arrastava desde 2022", avance no próximo ano, sendo salvaguardada a "integração dos trabalhadores noutras estruturas do Estado".

O Governo anunciou a intenção de alterar as regras de fiscalização do Tribunal de Contas (TdC), nomeadamente reduzindo o visto prévio, mas a entidade tem vindo a fazer alertas sobre os riscos desta decisão.

O imobiliário português continua à espera de medidas que simplifiquem o licenciamento, com o atual Simplex Urbanístico a ser apontado como instrumento central, mas ainda insuficiente para resolver problemas estruturais. Durante a XIII Semana da Reabilitação Urbana do Porto (SRU), vários especialistas em construção, urbanismo e habitação debateram os entraves do atual processo de licenciamento e apontaram caminhos para tornar a regulação mais eficiente, numa altura em que o Governo está a preparar uma profunda reformulação deste regime. E deixaram um aviso: as mudanças legais, por si só, não chegam.

O Governo está a rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) com vista a agilizar processos, cujo diploma ainda tem que passar pela Assembleia da República, revelou esta quinta-feira (14 de novembro de 2025) a secretária de Estado da Habitação. Falando na abertura do 17º Congresso da Ordem dos Arquitetos, em Évora, Patrícia Gonçalves Costa elencou medidas do Governo para enfrentar a crise habitacional, com destaque para a simplificação legislativa.

Portugal lançou esta quinta-feira (13 de novembro de 2025) a primeira Loja do Cidadão virtual com 150 serviços públicos para particulares e empresas, que terão também disponível o atendimento por vídeo chamada com marcação, "um passo decisivo na transformação digital" dos serviços públicos, segundo comunicado.

O imobiliário está expectante para saber mais detalhes sobre várias medidas da habitação que estão para sair da gaveta do Governo, mas que ainda não viram a luz do dia. Mas esta quarta-feira, dia 12 de novembro, foram reveladas várias novidades sobre esta matéria por Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e da Habitação. Desde logo, o Governo quer que o IVA a 6% na construção tenha um efeito retroativo, quer agilizar a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e ainda aplicar medidas para “reequilibrar forças entre inquilinos e senhorios”. Todas estas mudanças legislativas só serão levadas ao Parlamento após a discussão do Orçamento do Estado de 2026 (OE2026).

O ministro das Infraestruturas e Habitação disse esta quarta-feira, dia 12 de novembro de 2025, que o Governo propôs garantir a retroatividade da entrada em vigor do IVA a 6% na construção, após associações do setor terem alertado que a demora na implementação o poderia paralisar.

A Provedoria de Justiça defendeu esta quarta-feira (12 de novembro de 2025) uma revisão dos procedimentos de candidatura ao programa que apoia intervenções em habitações para melhorar a eficiência energética, pedindo que sejam mais claros e as plataformas usadas mais acessíveis.

O Governo vai avançar com medidas preventivas para controlar o desenvolvimento urbanístico nos terrenos que circundam o novo aeroporto de Lisboa, a erguer na zona do Campo de Tiro de Alcochete. O objetivo é evitar alterações ao uso do solo que possam “comprometer ou tornar mais onerosa” a construção da infraestrutura, segundo a nota explicativa do Ministério das Infraestruturas anexa à proposta do Orçamento do Estado para 2026.

Milhares de famílias de baixos rendimentos correm o risco de perder as obras de eficiência energética prometidas pelo Governo no âmbito do programa Vale Eficiência, depois da meta ter sido novamente reduzida. O Executivo decidiu cortar o número de vales a atribuir de 40 mil para 18 mil, alegando “fraca adesão do mercado”. Na prática, esta decisão deixa de fora mais de 25 mil candidaturas aprovadas, o que representa um retrocesso significativo no combate à pobreza energética.

A ministra do Ambiente e Energia disse esta terça-feira, dia 4 de novembro de 2025, que no próximo dia 2 de dezembro será aberto um novo concurso do programa E-lar, no valor de 51,5 milhões de euros, com regras iguais ao anterior. O Governo pediu a Bruxelas um reforço do programa, no âmbito da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que foi aceite.

O Governo esclareceu esta segunda-feira, dia 3 de novembro de 2025, que a Quinta das Conchinhas, em Marvila, afinal não será vendida em hasta pública, como constava da resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025. O terreno, com mais de 16 mil metros quadrados (m2) e destinado à construção de 168 fogos de renda acessível, voltará ao plano original: a concretização de um projeto de habitação pública promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Segundo o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, a inclusão do imóvel na lista de bens a alienar “tratou-se de um lapso”.

Os imóveis que vão permitir a expansão do Museu Nacional de Arte Antiga, em Lisboa, já foram adquiridos pelo Estado, anunciou esta terça-feira (4 de novembro de 2025) a ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes.

A Associação Portuguesa de Urbanistas (APU) tem vindo a apresentar ao Governo e à Assembleia da República uma série de medidas estratégicas no sentido de reforçar a eficácia do planeamento territorial e solucionar a crise da habitação. Entre elas estão, por exemplo, a melhorar a articulação da política de solos com a fiscalidade e aumentar a capacidade de produção de habitação.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, saiu esta sexta-feira (31 de outubro de 2025) em defesa do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e desvalorizou as queixas que têm surgido face aos atrasos nos apoios à renda.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse esta sexta-feira (31 de outubro de 2025) acreditar que o IVA a 6% na construção esteja em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, com a sua discussão a ter início após a conclusão do processo orçamental.

A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, explicou no Parlamento que o Governo pediu a Bruxelas um reforço do programa E-Lar de 50 milhoes de euros, visto que a dotação inicial foi gasta em poucos dias.

Os jovens até aos 35 anos já utilizaram cerca de 40,3% do montante total atribuído para a garantia pública na compra de casa, que representou 25,3% do total de crédito à habitação contratado até setembro. Segundo dados do Banco de Portugal (BdP) divulgados esta quarta-feira, dia 29 de outubro de 2025, desde o início do ano já foram utilizados 478 milhões de euros ao abrigo deste regime que permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação.

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi, sem surpresas, aprovada na generalidade esta terça-feira (28 de outubro de 2025). PSD e CDS-PP foram os únicos a votar a favor, tendo sido a abstenção do PS e dos deputados únicos de PAN e JPP que garantiram, ainda antes do debate arrancar no Parlamento, a aprovação. O Chega votou contra, tal como IL, Livre, PCP e BE. Segue-se, agora, a discussão do OE2026 na especialidade – as audições terminam a 7 de novembro –, estando a votação final global marcada para dia 27 do mesmo mês. Preparámos um guia para saberes o que vai mudar no setor da habitação e do imobiliário e que impacto terão algumas das medidas na carteira dos portugueses.

O Imposto Único de Circulação (IUC) em Portugal está a passar por alterações significativas que entram em vigor em 2026. Estas mudanças visam simplificar o processo de pagamento e incentivar a renovação do parque automóvel. Neste artigo, vamos explicar-te quais são as mudanças, como estas te podem afetar e o que deves fazer para não ter surpresas com coimas ou juros de mora.

O Governo alargou os limiares do ajuste direto para construção de habitação pública ou a custos controlados. O objetivo, segundo se lê no decreto-lei publicado em Diário da República no dia 23 de outubro de 2025, é aumentar a “oferta habitacional” e dar resposta ao “desequilíbrio entre oferta e procura”.

“Disponibilizar até 10.000 fogos de habitação para arrendamento acessível, até ao final de 2035”. Esta é uma das medidas a que se propõe o Governo através da concessão de imóveis públicos a entidades privadas, visando a dinamização do mercado de arrendamento em Portugal. Uma meta, de resto, que consta na resolução de Conselho de Ministros que vem estabelecer as regras do novo programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) para a concessão de imóveis do Estado, publicado sexta-feira (24 de outubro de 2025) em Diário da República (DR).