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As alterações do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, não evitando a entrada em vigor, passam pela contiguidade territorial, parecer das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) nos solos privados, habitação a custos controlados e redução temporal das reclassificações.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, garantiu esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025), no Parlamento, que o PSD fará “uma boa articulação” com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, a chamada lei dos solos, inviabilizando a sua revogação.

O Ministério do Ambiente e Energia anunciou que o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 (PAES2023) ultrapassou os 30 milhões de euros em pagamentos e que o Governo vai reforçar com 60 milhões a iniciativa.

A lei dos solos tem gerado muita polémica. O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação – estará em discussão no Parlamento esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025) –, não deve deixar em exclusivo às autarquias a decisão de fazer alterações em solos das reservas ecológica (REN) e agrícola nacionais (RAN). Quem o diz é Filipa Roseta, vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, duvidando da possibilidade da lei permitir, de facto, uma redução dos preços das casas.

Os ordenados dos titulares de cargos políticos vão aumentar este mês, na sequência do fim do corte salarial de 5% aprovado no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) – perdurava desde os tempos da Troika – e da atualização geral dos vencimentos da Função Pública em 2,15% para este ano. Mas quanto vão, afinal, ganhar a mais? O salário do Presidente da República, por exemplo, vai subir 656,34 euros brutos.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, reiterou esta quarta-feira (22 de janeiro de 2025) que o Governo tem “total abertura para fazer uma discussão séria” sobre a lei dos solos, mostrando disponibilidade para a “adaptar, melhorar”. “Não temos nenhum preconceito em relação a isso, mas também não temos nenhuma soberba que temos a verdade absoluta”, assegurou no Parlamento, numa audição a pedido do BE, sobre alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial assegurou esta terça-feira (21 de janeiro de 2025), no Parlamento, que não será possível construir “no meio dos campos ou da floresta”, com a possibilidade de reclassificar solos rústicos em urbanos, e que se pretende consolidar áreas urbanas.

A entrada em vigor do IRS Jovem, que se destina a jovens até aos 35 anos, tem gerado dúvidas entre os trabalhadores. Quem pode, afinal, beneficiar do IRS Jovem e qual o valor da isenção em 2025? E como solicitar o IRS Jovem à entidade empregadora? Damos resposta a estas e outras perguntas no artigo desta semana da Deco Alerta.

O Ministério Público (MP) apresentou em dezembro uma petição no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para “a declaração de nulidade e anulação de diversos atos administrativos” relacionados com obras de modificação e ampliação no aeroporto de Lisboa. Entretanto, o Governo disse que vai apresentar uma contestação à ação administrativa avançada pelo MP que pode atrasar as obras de melhoria do aeroporto Humberto Delgado.

A Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo para a revisão da lei dos solos no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN. Este foi um dos dois pedidos de apreciação parlamentar que resultou da reunião desta terça-feira (7 de janeiro de 2025) da conferência de líderes, durante a qual se procedeu à marcação dos debates de 30 iniciativas legislativas, da autoria todos os grupos parlamentares e do Governo, para a segunda quinzena deste mês.

A Ordem dos Arquitetos (OA) defendeu esta segunda-feira (6 de janeiro de 2025) que a reclassificação de solos em áreas protegidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) “deve ser excecional e devidamente fundamentada”, o que não está salvaguardado. O Governo alterou a lei dos solos para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na RAN e na REN, tendo o diploma sido já publicado em Diário da República, para entrar em vigor no final de janeiro.

O setor das Administrações Públicas (AP) registou um excedente de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nos primeiros nove meses do ano, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE). "Considerando valores para o conjunto dos três trimestres de 2024, o saldo das AP foi positivo, representando 2,8% do PIB (3,3% do PIB em igual período de 2023)", indica o instituto, no destaque sobre as “Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional”.

Os projetos promovidos pelas autarquias no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, conhecido por 1º Direito, estão a apresentar um ritmo de concretização lento. Os números mais recentes do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) confirmam esse cenário: até 30 de setembro de 2024 foram entregues 1.700 casas, menos de 3% da meta de 59.000 habitações fixada para 2030.

BE, PCP, Livre e PAN requereram, esta quinta-feira (2 de dezembro de 2025), a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos – o decreto-lei n.º 117/2024 altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e já foi publicado em Diário da República –, argumentando que o diploma contribui para a especulação imobiliária e não responde aos problemas na habitação. Opinião diferente tem o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, que considera que a alteração ao RJIGT visa “aumentar a oferta de terrenos para construir habitação como forma de baixar o preço das casas”, sendo esta “uma mudança estrutural”.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial anunciou esta segunda-feira (30 de dezembro de 2024), no Porto, o alargamento do prazo, até final de março, para que os proprietários de casas e fábricas atingidas pelos incêndios de setembro possam apresentar candidaturas a apoios financeiros.

O apoio extraordinário à renda não está a ser pago a todos os inquilinos, nomeadamente aos que foram obrigados a renovar os respetivos contratos de arrendamento por parte dos senhorios, apesar de se manterem na mesma casa e continuarem a cumprir todos os requisitos que permitem receber o subsídio.

Especialistas do Laboratório Associado TERRA alertam para os riscos da urbanização descontrolada e para os impactos negativos da má gestão dos solos em Portugal. Os alertas foram deixados em comunicado pela organização, que junta mais de 400 investigadores de cinco unidades de investigação das universidades de Lisboa e Coimbra e que têm como tema comum a sustentabilidade do uso da terra.

A Associação Lisbonense de Proprietários apresentou uma queixa formal na Provedoria de Justiça, acusando o Estado de bloquear o acesso dos senhorios à compensação por rendas antigas e de usar o valor tributário sem atualização para calcular o apoio.

A isenção de impostos na compra de primeira habitação já beneficiou 11.700 jovens, segundo os números atualizados divulgados pela ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.

As pessoas que obtiveram residência em Portugal em 2024 vão poder inscrever-se no regime fiscal que veio substituir o do residente não habitual, o IFICI+, e poderão fazê-lo até 15 de março de 2025, segundo o Governo.

A associação setorial da construção AICCOPN aplaude a possibilidade de reclassificação pelas câmaras e assembleias municipais de terrenos rústicos em urbanos para construção de nova habitação, mas alerta que sem incentivos fiscais a medida “não terá o impacto desejado”.

Apesar de as rendas continuarem a aumentar em Portugal, o apoio extraordinário à renda está a chegar a menos inquilinos. Este ano, até novembro, mais de 50 mil pessoas já perderam o direito ao subsídio, devido sobretudo à cessação de contratos de arrendamento.

O Governo deu luz verde ao diploma que flexibiliza a lei dos solos, que visa, em última análise, permitir a construção de casas em terrenos onde atualmente não é possível, classificados como rústicos. A disponibilização dos mesmos estará a cargo das câmaras municipais e o Executivo pretende, com esta medida, aumentar a oferta de habitação para a classe média, sendo que 70% das casas construídas terão de ter “preços moderados”. Para Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, não há dúvidas: “Aumentar a oferta de terrenos de construção vai baixar preços das casas”.