Ministério da Habitação desaparece - este é o novo responsável da pasta

O ano de 2023 arrancou com o anúncio da decisão, por parte do ex-primeiro-ministro António Costa (PS), da criação de um Ministério da Habitação, tutelado por Marina Gonçalves, que subia de secretária de estado da Habitação a Ministra da Habitação. Agora, um ano e três meses depois, o novo Governo (AD) volta a juntar habitação e infraestruturas no mesmo ministério, sendo a pasta tutelada por Miguel Pinto Luz, antigo secretário de Estado do Governo de 27 dias de Passos Coelho. 

“O Presidente da República aceitou a proposta do primeiro-ministro da criação do Ministério das Infraestruturas e do Ministério da Habitação, por divisão do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, e aceitou a proposta do primeiro-ministro de nomeação de João Saldanha de Azevedo Galamba, como Ministro das Infraestruturas, e de Marina Sola Gonçalves, como Ministra da Habitação”, era possível ler na página oficial da Presidência da República, no início de janeiro do ano passado.

A habitação tem sido um tema quente a fazer correr muita tinta no país, ao longo dos últimos anos. Estas são, de resto, as propostas da Aliança Democrática (AD) – venceu as eleições legislativas e o líder do PSD, Luís Montenegro, foi indigitado primeiro-ministro pelo Presidente da República, tendo apresentado o seu Governo dia 28 de março – para a habitação. 

O Ministério agora tutelado por Miguel Pinto Luz integra a secretaria de Estado das Infraestruturas, que ficará para Hugo Espírito Santo, e a secretaria de Estado da Mobilidade, com Cristina Pinto Dias. A pasta da secretaria de Estado da Habitação ficará a cargo de Patrícia Machado Santos, licenciada em arquitetura.

As medidas da AD para o imobiliário e a habitação

Conforme escrevemos neste artigo, a AD acredita que para resolver a crise na habitação é preciso aumentar a oferta de casas, através da redução de impostos e burocracia e da injeção dos imóveis públicos no mercado. Estas são algumas das propostas que apresenta no seu programa eleitoral para dinamizar oferta pública e privada:

• Flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos;
• Injeção no mercado dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados;
• Criar regime excecional e temporário de eliminação ou Redução dos Custos Tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente (aplicar IVA a 6% e reduzir ou eliminar taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação);
• Criar Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes;
• Analisar e reforçar simplificação dos licenciamentos urbanísticos.
• Facilitar novos conceitos de alojamento (como o build to rent, 'mixed housing' [casas combinadas], habitação modular ou cooperativas de habitação);
• Criar política e oferta de transportes públicos que sustente a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos.

No mercado de arrendamento, a AD quer reformular o Porta 65 para chegar a mais jovens, atribuir um subsídio aos arrendatários com necessidades efetivas (em função do rendimento e taxa de esforço) e ainda manter um subsídio de renda dinâmico dirigido a famílias com taxas de esforço elevadas, sem o limitar aos contratos firmados até março de 2022.

Para apoiar os jovens na compra da primeira casa, a AD propõe a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de Imposto do Selo na compra de casa até aos 35 anos e uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da casa.

Além destas medidas, a AD quer ainda revogar várias medidas do programa Mais Habitação, incluindo o arrendamento forçado, congelamentos de rendas (aplicandos subsídios aos arrendatários vulneráveis) e as medidas penalizadoras do Alojamento Local, como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), a caducidade das licenças anteriores ao programa.

Foto de Motoki Tonn na Unsplash

Quem é Miguel Pinto Luz, o novo ministro da Habitação?

O novo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, foi secretário de Estado do Governo de 27 dias de Passos Coelho, herdando assim alguns dos dossiês mais polémicos, como o novo aeroporto e a TAP.

• Licenciado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, Miguel Pinto Luz, 47 anos, foi secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações durante o XX Governo Constitucional de Portugal (30 de outubro de 2015 – 26 de novembro de 2015), liderado por Pedro Passos Coelho.
• Miguel Pinto Luz, que é também vice-presidente do PSD e vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, vai ter em mãos alguns dos dossiês mais “pesados” da governação, anteriormente a cargo de João Galamba, como a reprivatização da TAP, que ficou em suspenso com a queda do executivo de António Costa.

Este é, de resto, um tema conhecido do antigo secretário de Estado, que António Costa acusou de ter vendido “irresponsavelmente” a TAP “às três da manhã”, enquanto membro de um “Governo já demitido”, em 2015, dando “garantia ilimitada para dívidas futuras” e “liberdade total do privado” que adquiriu a companhia aérea (consórcio Atlantic Gateway, formado por David Neeleman e Humberto Pedrosa). Pinto Luz exigiu a Costa que se retratasse por considerar que estava a “caluniar e adulterar a verdade”.

Apesar de ter exercido funções governativas durante menos de um mês, a assinatura de Pinto Luz nas “cartas de conforto” enviadas aos bancos portugueses credores da TAP, que permitiram a privatização da companhia aérea em 2015, foi tema de discussão na comissão parlamentar de inquérito (CPI) à companhia aérea, no ano passado.

No relatório da CPI, a relatora, a socialista Ana Paula Bernardo, referiu mesmo que “no contexto político que se vivia no momento, a reprivatização não deveria ter sido concluída naquela data” (12 de novembro de 2015), dois dias depois da aprovação de uma moção de rejeição ao programa do Governo de Passos Coelho.

Miguel Pinto Luz vai também herdar a pasta do novo aeroporto de Lisboa, cuja localização deverá ser decidida pelo Governo, após um processo de avaliação ambiental estratégica levado a cabo por uma comissão técnica independente, constituída após acordo entre PS e PSD.

Ainda assim, o PSD decidiu constituir um grupo de trabalho interno para analisar a localização do novo aeroporto de Lisboa, tendo o presidente, Luís Montenegro, garantido que a decisão será tomada “nos primeiros dias” de Governo social-democrata.

Segundo escreve a Lusa, durante a campanha eleitoral, Miguel Pinto Luz foi um dos que apoiou uma aliança com o Chega, caso o PSD precisasse do partido de André Ventura para formar Governo.

*Com Lusa