Governo

O aumento do salário mínimo nacional (SMN) dos atuais 705 euros para 760 euros em 2023 foi aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira, 15 de dezembro de 2022. Segundo o acordo assinado entre o Governo, a UGT e as confederações patronais, o objetivo é alcançar os 900 euros até final da legislatura (2026).

O Governo decidiu conceder tolerância de ponto nos dias 23 e 30 de dezembro aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, segundo um despacho já assinado pelo primeiro-ministro, António Costa. E no setor privado também há tolerância de ponto? Essa é uma decisão que está nas mãos das empresas, que podem ou não seguir o caminho do Executivo e aplicar esta tolerância aos colaboradores. 

O ministro do Ambiente e da Ação Climática defendeu esta quarta-feira (7 de dezembro de 2022), em Setúbal, que a eletrificação tem limites e que Portugal quer ser produtor de hidrogénio verde e não apenas utilizador, assinalando o contributo do projeto Ambiente+Simples.

O Governo quer acabar com o travão legal que, desde março de 2020, mês marcado pela chegada da pandemia da Covid-19 a Portugal, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na habitação onde moram. Em causa está uma proposta que já foi apresentada pelo Executivo à Assembleia da República, que visa revogar a medida. 

O ministro das Finanças, Fernando Medina, disse esta segunda-feira (5 de dezembro de 2022), em Bruxelas (Bélgica), que as tabelas transitórias de retenção de IRS irão vigorar desde esse dia e até maio para que todas as empresas se adaptem ao sistema.

As tabelas com o novo modelo de retenção na fonte do IRS que chegam em 1 de julho têm uma coluna com a taxa efetiva da retenção mensal contemplando uma parcela a abater de valor fixo por dependente.

O valor a partir do qual os salários e pensões fazem retenção de IRS aumenta em janeiro para 762 euros, segundo as novas tabelas que serão publicadas esta segunda-feira (5 de dezembro de 2022) para vigorar até à entrada do novo modelo de retenção, em julho.

As alterações ao IRS que chegam em 2023 vão fazer com que um salário de 1.350 euros pague menos 15 euros de IRS, em janeiro, e menos 25 euros, a partir de julho, face ao que paga em 2022.

Dança de cadeiras no Governo. O Executivo liderado por António Costa sofreu alterações, tendo as seis nomeações propostas pelo chefe de Governo sido já aceites pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa. Fica a saber quem sai e quem entra, sendo que a posse dos novos titulares terá lugar esta sexta-feira (dia 2 de dezembro de 2022), às 12h00, no Palácio de Belém.

O diploma do Governo que regula o processo de renegociação dos créditos habitação já está em vigor e os bancos têm 45 dias para apresentar soluções aos clientes cuja taxa de esforço já superou os limites previstos.

Os deputados aprovaram esta quarta-feira (23 de novembro de 2022) um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) apresentadas pelo PS sobre tributação de criptoativos reforçando normas antiabuso e penalizando atividades menos amigas do ambiente como mineração.

Os deputados aprovaram esta quinta-feira (24 de novembro de 2022) uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que atribui uma isenção de IRS e IRC aos rendimentos obtidos através de arrendamento a custos acessíveis para alojamento estudantil no âmbito de programas municipais.

O Governo aprovou esta quinta-feira (17 de novembro de 2022), em Conselho de Ministros, uma resolução que encerrou o processo de venda da Efacec ao grupo DST e aprovou o caderno de encargos para uma nova reprivatização, segundo um comunicado.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação classificou esta quarta-feira (16 de novembro de 2022) como histórico o arranque da primeira obra de construção de raiz de habitação para renda acessível pelo Estado, o que não se verificava há mais de 40 anos.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que é tutelado pelo Ministério da Habitação, vai avançar com a construção de 24 habitações de renda acessível em Alcaniça, Monte da Caparica (na Margem Sul de Lisboa), num investimento de cerca de quatro milhões de euros. Esta será a primeira fase do Plano Integrado de Almada (PIA), que prevê ainda a construção de 28 habitações na Quinta do Olho de Vidro e 156 em Alfazina. Serão construídas, desta forma, 208 casas, num investimento de 31,1 milhões de euros financiados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas 2020 (IFRRU 2020) “continua em plena execução” e atingiu, em outubro, “1.400 milhões de euros de investimento contratado em reabilitação urbana, existindo ainda dotação disponível para contratação de novos projetos”, anunciou esta terça-feira (15 de novembro de 2022) o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.

A secretária de Estado da Habitação garantiu esta terça-feira (15 de novembro de 2022), numa iniciativa na Faculdade de Arquitetura de Lisboa, que os programas de apoio ao acesso à habitação vão perdurar "para lá" do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Aproveitar o património devoluto do Estado é fundamental”, nomeadamente para reforçar a oferta do parque habitacional público. A garantia foi dada por Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, ao idealista/news, à margem da sua intervenção no V Congresso da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que se realizou dia 11 de novembro no Tagus Park, em Oeiras. 

O PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que acaba com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis.

O Governo está atento ao setor da gestão e administração de condomínios e prevê aprovar até ao final do primeiro trimestre de 2023 uma legislação que regule a atividade, estando a analisar o tema. A garantia é dada por Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, ao idealista/news. Este é, recorde-se, um desejo da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), tendo o seu presidente, Vítor Amaral, dito recentemente que a “regulação da atividade tarda em ser aprovada”.