IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar pelos proprietários de casas em 2021 vai baixar em 84 câmaras. Em causa estão municípios que decidiram reduzir as taxas a cobrar pelas propriedades detidas a 31 de dezembro de 2020. A taxa de IMI cobrada nos vários concelhos do país pode ser consultada no Portal das Finanças.

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) chegou este ano a 88.942 propietários, sendo este o número mais elevado de notas de cobrança enviadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira desde que o imposto foi cobrado pela primeira vez, em 2017.

Todos os prédios devolutos do concelho de Lisboa vão pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), isto porque a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou classificar toda a cidade como Zona de Pressão Urbanística (ZPU) para efeitos de agravamento do IMI em edifícios devolutos. 

O preço por metro quadrado (m2) para efeitos de cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de atribuição do Valor Patrimonial Tributário (VPT) vai manter-se, em 2021, nos 615 euros, tal como este ano e em 2019, segundo a Portaria n.º 289/2020, que foi publicada esta quinta-feira (17 de dezembro de 2020) em Diário da República.

Os deputados aprovaram uma proposta do PS que clarifica que, no apuramento do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção, são sempre tidos em conta o coeficiente de localização e parte do valor das edificações autorizadas.

Muitas câmaras têm optado, nos últimos anos, por reduzir a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que pode variar entre 0,3% e 0,45%. No ano passado, esta medida fez com que a poupança por cidadão chegasse aos 300 euros. Albufeira, Loulé, Lagos e Silves, todas no Algarve, estão entre as autarquias do país com a maior redução per capita, sendo que Lisboa, Sintra e Porto deixaram de encaixar 128 milhões de euros e foram os concelhos que abdicaram de mais receita para baixar a fatura do IMI das famílias.

As empresas localizadas em offshores (paraísos fiscais) que criem um veículo para deter imóveis em Portugal vão passar a estar sujeitas a taxas agravadas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PEV que foi aprovada pelo Parlamento esta quarta-feira (25 de novembro de 2020), com o aval do PS.

Os proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento (a preços especulativos) na cidade de Lisboa deixarão de beneficiar do desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma decisão – foi tomada recentemente pela autarquia e deverá ser aprovada em breve – que é muito contestada pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que reage “com perplexidade e frontal repúdio à intenção política” do munícipio. Para a associação, esta é uma “decisão insustentada, irrefletida e arbitrária”. O desconto fiscal que é aplicado aos senhorios da capital está em vigor desde 2013. 

Os proprietários que tenham as suas casas no mercado de arrendamento a preços especulativos vão deixar de beneficiar do desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Já os que praticarem rendas acessíveis ficam isentos desse pagamento. O anúncio foi feito sexta-feira (13 de novembro de 2020) pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), João Paulo Saraiva, também responsável pelo pelouro das Finanças, durante a apresentação do orçamento do município para 2021.

Os senhorios com contratos de arrendamento antigos que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021. O prazo de entrega da participação deveria ocorrer entre 1 de novembro e 15 de dezembro deste ano, mas foi adiado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Os contribuintes com valores de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) superiores a 100 euros já podem a pagar a última prestação do imposto caso tenham optado por fazê-lo de forma faseada.

Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.

Os proprietários de imóveis destinados a habitação ou de terrenos para construção têm até esta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, para pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o AIMI tem por base o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios que constem das matrizes a 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.

Os contribuintes que tiverem de pagar IRS e acertar contas com Fisco têm até segunda-feira, 31 de agosto de 2020, para fazê-lo.

O prazo para pagamento da segunda prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os proprietários cujo valor a pagar seja superior a 500 euros arrancou este sábado, a 1 de agosto de 2020, sendo a terceira e última prestação paga em novembro

O Governo deverá ter em conta os efeitos da pandemia da Covid-19 no mercado imobiliário, nomeadamente na avaliação das propostas de atualização dos coeficientes de localização, que servem de referência na determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis e podem, por isso, influenciar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar pelos proprietários. O alerta é dado pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – Deco.