Leis

Na hora de vender um imóvel, em vez de colocar a casa no mercado, um proprietário pode decidir fazer negócio com um familiar. Nomeadamente, pode decidir vender a casa a um filho ou a um neto.

A morada de família é aquela onde, de forma permanente, estável e duradoura, está o centro da vida familiar. Os membros do casal devem escolher, de comum acordo, a residência do agregado familiar, tendo em conta, nomeadamente, as exigências profissionais e os interesses dos filhos.

Para fazer face à inflação e aumento do custo de vida, o Governo decidiu criar um pacote de medidas que prevê um travão de 2% à subida das rendas em 2023. A regra vai aplicar-se a todos os contratos: habitacionais e não habitacionais, tais como escritórios ou centros comerciais.

Cumpriste o sonho de comprar casa e, de repente, dás-te conta de que existem defeitos ou vícios de construção e não sabes como agir.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira, 17 de outubro de 2022, o diploma da Assembleia da República que limita a atualização de rendas para 2023 a 2%, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.

Legalizar um terreno custa frequentemente mais do que vale em Portugal, uma das razões apontadas para o retalho da propriedade rústica num país com mais de 11,5 milhões de prédios rústicos. O número consta do diagnóstico feito pelo Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, que está disponível na Internet.

Dentro de poucos dias, vai entrar em vigor em Portugal a chamada Lei Whistleblowing (LW). Transposta do direito comunitário, visa proteger as pessoas que denunciem infrações em entidades dos setores público e privado.

Fazer uma doação em vida pode acontecer por diversos motivos e pode evitar muitos conflitos entre os futuros herdeiros. Mas antes de avançar, com esta alternativa à herança, há vários aspetos que devem ser ponderados. Afinal, a doação é um negócio jurídico e é necessário conhecer as normas legais que se aplicam a esta forma de dispor dos bens para prevenir problemas e chatices.

O recurso ao subarrendamento de uma casa pode ser útil em vários casos, nomeadamente como fonte adicional de receitas - importante para muitas famílias no atual contexto de subida de preços para o consumidor, em termos gerais.

Quem pretender fazer um divórcio amigável, deve saber que poderá tratar de todo o processo de divórcio online e sem deslocações desnecessárias à Conservatória do Registo Civil. O fim do casamento não precisa de ser uma (grande) dor de cabeça.

Os proprietários de imóveis nas chamadas zonas de pressão urbanística têm de saber que na hora de colocar um ativo no mercado e avançar com o processo de venda de uma casa têm de respeitar o direito de preferência dos Municípios, Regiões Autónomas e Estado, além do direito de preferência dos in

Em abril de 2022 vai entrar em vigor uma nova lei, publicada este mês de janeiro, que vai revolucionar a vida dos condomínios, impactando também a realização de transações imobiliárias - por obrigar a incluir na escritura uma declaração do proprietário quanto ao condomínio.

Depois de procurar casa e quando se encontra o imóvel ideal, antes de se formalizar a compra, há vários passos a dar. E, ao longo do processo, há imprevistos que podem surgir, nomeadamente o atraso da escritura de compra e venda face à data apalavrada. Para garantir que tudo corre bem, ou que se é compensado quando isso não acontece, o melhor mesmo é fazer um contrato de promessa compra e venda (CPCV) completo e com o máximo de detalhes. A data de escriturar a compra da casa é uma das informações que deve ser contemplada. E se isso não tiver sido acautelado, como se deve proceder? Explicamos neste artigo da Deco Alerta.

Há uma nova lei publicada este mês, e que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e também as transações imobiliárias.

Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia 11 de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal.Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresen

No processo de procura de casa, a vizinhança é um dos fatores a ter em conta, mas afinal acaba por ser um pouco como jogar na roleta russa: nunca se sabe o resultado final.

A nova lei dos solos contaminados está agendada para ir em breve para aprovação em Conselho de Ministros, depois de ter sido adiada em 2020, devido à pandemia e que tem vindo a suscitar polémica.

Os municípios vão poder tomar conta de habitações devolutas e colocar os imóveis no mercado de arrendamento acessível, mediante um acordo com os proprietários, tal como o idealista/news noticiou.

O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 1 de outubro de 2021, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que irá regulamentar os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e no reforço da fiscalização d

Embora seja habitual encontrar anúncios sobre “arrendamento” e/ou “aluguer de loja em centro comercial”, a utilização e exploração de espaços em centros comerciais é regulada por um contrato atípico denominado contrato de utilização de loja em centro comercial.

O anteprojeto da chamada Lei Trans em Espanha foi já aprovado pelo Conselho de Ministros e agora começará seu trâmite no Congresso dos Deputados.

"Queremos que toda a nossa atuação seja eficaz e que os operadores económicos das atividades reguladas sintam que o regulador é útil e essencial".

O regime associado ao direito de superfície está consagrado no Código Civil (C.C.).