Pode-se construir um hotel ou parque de campismo num terreno rústico?
Nos últimos anos temos assistido a um crescente interesse por parte de investidores privados na implementação e operação de empreendimentos turísticos em áreas rurais e, consequentemente, na edificação de unidades hoteleiras em terrenos rústicos. Mas afinal, o que é um terreno rústico?
Animais de estimação: quais e quantos posso ter em casa?
Ter um animal de estimação é um ato de nobreza do ser humano, pois está a oferecer um lar, condições de saúde e carinho a um ser vivo que não tem nada mais a dar em troca a não ser amor.
Contudo, como tutor de um animal deves respeitar várias regras.
Instalar um elevador no prédio: o que diz a lei
A experiência de viver num prédio revela-se um desafio exigente.
Quais as responsabilidades legais de uma agência imobiliária?
Comprar ou vender um imóvel, ou mesmo arrendar uma casa, pode ser um processo complexo, e que não está isento de riscos. Recorrer a um mediador imobiliário pode ser, por isso, uma opção recomendável e segura, uma vez que este conhece os procedimentos legais e burocráticos relativos a este tipo de negócios. Mas, afinal, quais são as suas responsabilidades? Quem pode exercer atividade em Portugal? Quais os requisitos e obrigações de uma empresa de mediação imobiliária? Explicamos com fundamento jurídico.
É possível deserdar um filho? O que diz a lei portuguesa
Embora não seja usual, alguns pais querem deserdar os filhos. Normalmente, essa decisão nasce de graves problemas familiares, uma vez que vai, em princípio, contra toda a lógica. Mas é mesmo possível fazê-lo? O que diz a lei portuguesa sobre isso? Pode-se mesmo tirar a herança a um filho? Explicamos com a ajuda de especialistas legais.
Como tratar a compra de casa quando o vendedor quer lá ficar?
O processo de aquisição de imóveis, em particular no mercado residencial, tem vários desafios.
Cartel da banca: troca de dados sobre spreads “suficiente” para violar lei
O advogado-geral que está a acompanhar o processo do cartel da banca no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que a troca de informação comercial durante mais de dez anos sobre os volumes de crédito concedidos e os spreads aplicados nos empréstimos à habitação, consumo e empresas, entre os principais bancos portugueses, é suficiente para violar a lei.
Problema da habitação é uma “corrida contrarrelógio”, diz Marcelo
O Presidente da República assumiu este domingo, dia 3 de setembro, que o problema da habitação é uma “corrida contrarrelógio”, apontando que após a confirmação do pacote Mais Habitação na Assembleia da República se seguirá a fase da regulamentação.
“A habitação é uma corrida contrarrelógio”, afirmo
Mais Habitação vai escapar ao TC, mas Marcelo admite vetar diplomas
O Presidente da República não vai enviar o pacote Mais Habitação para o Tribunal Constitucional, mas o veto político ainda está em cima da mesa.
Rentabilização dos imóveis das Forças Armadas com nova lei promulgada
O Presidente da República promulgou, esta quarta-feira (9 de agosto de 2023), as leis de Programação Militar e de Infraestruturas Militares, considerando a legislação que estabelece o investimento público em meios e equipamentos das Forças Armadas é “mais ambiciosa do que a anterior”. Marcelo Rebelo de Sousa diz esperar que “o novo sistema de venda, arrendamento ou outras formas de rentabilização de imóveis afetos a infraestruturas militares” possa “resolver a questão de dotações”.
Arrendar casa: guia essencial para inquilinos e senhorios
O mercado de arrendamento vive dias complicados em Portugal, marcados por uma oferta quase inexistente e preços das casas para arrendar a escalar, além do novo enquadramento legal que resulta de várias iniciativas legislativas recentes.
Herdeiros em risco de perder terrenos sem acordo no prazo de 2 anos
A gestão dos territórios em Portugal tem vários constrangimentos. E um deles prende-se com a divisão dos terrenos rurais pelos herdeiros.
Vender casas a filhos ou netos sem ter problemas familiares ou legais
Na hora de vender um imóvel, em vez de colocar a casa no mercado, um proprietário pode decidir fazer negócio com um familiar. Nomeadamente, pode decidir vender a casa a um filho ou a um neto.
Casa de morada de família: os direitos no casamento e união de facto
A morada de família é aquela onde, de forma permanente, estável e duradoura, está o centro da vida familiar. Os membros do casal devem escolher, de comum acordo, a residência do agregado familiar, tendo em conta, nomeadamente, as exigências profissionais e os interesses dos filhos.
Escritórios e centros comerciais também com travão de 2% nas rendas
Para fazer face à inflação e aumento do custo de vida, o Governo decidiu criar um pacote de medidas que prevê um travão de 2% à subida das rendas em 2023. A regra vai aplicar-se a todos os contratos: habitacionais e não habitacionais, tais como escritórios ou centros comerciais.
Defeitos e vícios de construção em casa ou no prédio? Como reclamar
Cumpriste o sonho de comprar casa e, de repente, dás-te conta de que existem defeitos ou vícios de construção e não sabes como agir.
Rendas, pensões e luz: Marcelo promulga diploma para mitigar preços
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira, 17 de outubro de 2022, o diploma da Assembleia da República que limita a atualização de rendas para 2023 a 2%, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.
Quanto custa legalizar um terreno? "Mais do que vale", muitas vezes
Legalizar um terreno custa frequentemente mais do que vale em Portugal, uma das razões apontadas para o retalho da propriedade rústica num país com mais de 11,5 milhões de prédios rústicos. O número consta do diagnóstico feito pelo Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica, que está disponível na Internet.
Imobiliárias abrangidas pela nova Lei Whistleblowing, quase em vigor?
Dentro de poucos dias, vai entrar em vigor em Portugal a chamada Lei Whistleblowing (LW). Transposta do direito comunitário, visa proteger as pessoas que denunciem infrações em entidades dos setores público e privado.
Doação de bens em vida: como tratar a nível legal e de impostos?
Fazer uma doação em vida pode acontecer por diversos motivos e pode evitar muitos conflitos entre os futuros herdeiros. Mas antes de avançar, com esta alternativa à herança, há vários aspetos que devem ser ponderados. Afinal, a doação é um negócio jurídico e é necessário conhecer as normas legais que se aplicam a esta forma de dispor dos bens para prevenir problemas e chatices.
Subarrendar uma casa: quando e de que forma é possível?
O recurso ao subarrendamento de uma casa pode ser útil em vários casos, nomeadamente como fonte adicional de receitas - importante para muitas famílias no atual contexto de subida de preços para o consumidor, em termos gerais.
Divórcio online em Portugal - tudo sobre este processo
Quem pretender fazer um divórcio amigável, deve saber que poderá tratar de todo o processo de divórcio online e sem deslocações desnecessárias à Conservatória do Registo Civil. O fim do casamento não precisa de ser uma (grande) dor de cabeça.
Novo direito de preferência na venda de casas - como se aplica?
Os proprietários de imóveis nas chamadas zonas de pressão urbanística têm de saber que na hora de colocar um ativo no mercado e avançar com o processo de venda de uma casa têm de respeitar o direito de preferência dos Municípios, Regiões Autónomas e Estado, além do direito de preferência dos in
Administradores de condomínio: os novos deveres e responsabilidades
Em abril de 2022 vai entrar em vigor uma nova lei, publicada este mês de janeiro, que vai revolucionar a vida dos condomínios, impactando também a realização de transações imobiliárias - por obrigar a incluir na escritura uma declaração do proprietário quanto ao condomínio.
Escritura da casa estava apalavrada e foi adiada: o que fazer?
Depois de procurar casa e quando se encontra o imóvel ideal, antes de se formalizar a compra, há vários passos a dar. E, ao longo do processo, há imprevistos que podem surgir, nomeadamente o atraso da escritura de compra e venda face à data apalavrada. Para garantir que tudo corre bem, ou que se é compensado quando isso não acontece, o melhor mesmo é fazer um contrato de promessa compra e venda (CPCV) completo e com o máximo de detalhes. A data de escriturar a compra da casa é uma das informações que deve ser contemplada. E se isso não tiver sido acautelado, como se deve proceder? Explicamos neste artigo da Deco Alerta.