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Últimas notícias sobre "Leis" publicadas em idealista.pt/news

Mudança de hora comunicada por Portugal à UE: relógios atrasam no domingo

Portugal não vai acabar com a mudança de hora e já comunicou essa decisão à União Europeia (UE). Este fim de semana, na madrugada de domingo, será necessário atrasar os relógios uma hora (às 2h00 passa para a 1h00), e ao que tudo indica vai continuar a ser necessário alterar os ponteiros duas vezes por ano.

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Novas regras do Alojamento Local já em vigor – tudo o que muda neste guia

As novas regras do Alojamento Local (AL) entraram em vigor este domingo. Quer isto dizer que, a partir de agora, condomínios e câmaras municipais passam a ter mais poder para intervir nos licenciamentos das casas para turistas. Neste guia sistematizámos toda a informação para que entendas as principais mudanças neste negócio.

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Mudança de hora em Portugal: Governo diz que se mantêm horários de verão e inverno

Portugal vai continuar a ter horários de verão e inverno. A garantia foi dada pelo primeiro-ministro, António Costa, que defende a manutenção do atual regime bi-horário. “O bom critério e único é o critério da ciência", disse o governante.

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Vamos deixar de mudar a hora duas vezes por ano? Portugueses votam “sim”

A maioria dos europeus quer deixar de mudar de hora duas vezes por ano – e assim acabar com a distinção entre horário de verão e horário de inverno. Mais de 80% das 4,6 milhões de pessoas que votaram na consulta pública da CE sobre a mudança da hora na UE querem o seu fim. Portugueses estão em linha com a vontade da maioria.

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Novas regras do Alojamento Local com luz verde de Marcelo - mas com chamadas de atenção

O Presidente da República decidiu, antes de ir de férias, promulgar as novas regras do Alojamento Local (AL), reconhecendo a urgência e a importância de dar mais poderes às autarquias, com o objetivo de travar excessos desta atividade que afetem a vida das zonas históricas ou dos centros urbanos. Ainda assim, Marcelo Rebelo de Sousa tem reservas sobre algumas das soluções que chegaram a Belém no âmbito do novo enquadramento legislativo das casas para turistas saído do Parlamento.

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Engenheiros já podem assinar projetos de arquitetura - Marcelo desta vez aceitou

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira (29 de maio) o novo diploma do Parlamento – com alterações introduzidas pelo PAN e PCP – que permite a um conjunto de engenheiros assinar projetos de arquitetura, uma vez que a nova versão “restringe substancialmente o âmbito de aplicação da exceção transitória".

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RGPD: Vazio legal impede seguradoras de tratar dados de saúde a partir de 25 de maio

A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), dentro de dias, vai criar um vazio legal relativamente às seguradoras. A explicação é simples: os dados de saúde para os seguros exigem que exista uma legislação específica, que Portugal ainda não tem.

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Quanto vai custar uma renda acessível? Depende do município

O valor das rendas acessíveis não será fixo. Vai variar de município para município, o que quer dizer que uma renda acessível em Lisboa não será igual à de Bragança. Um T2 de 80 metros quadrados (m2) em São Domingos de Benfica (Lisboa), por exemplo, seria colocado no mercado por 670 euros.

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Marcelo veta diploma que permitia a engenheiros assinar projetos de arquitetura

O Presidente da República vetou o Decreto da Assembleia da República (AR) 196/XIII, que visava permitir a alguns engenheiros assinar projetos de arquitetura. De acordo com um comunicado divulgado este sábado pela Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa discorda da prorrogação, em definitivo, de um regime que se previa transitório.

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Proibido pagar em dinheiro mais de 3 mil euros

A partir de agora, todos os pagamentos acima de três mil euros já não poderão ser feitos em dinheiro, sejam moedas ou notas. O Parlamento aprovou esta quarta-feira uma lei que determina esta proibição, com base em projetos do PSD e do Blco de Esquerda. O texto final da lei foi votado favoravelmente por todos os partidos, excepto o PAN e o CDS-PP.

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