O Presidente da República promulgou hoje, dia 4 de janeiro de 2024, o diploma que procede à reforma e à simplificação dos licenciamentos na área do urbanismo, justificando que a nova versão apresentada pelo Governo “reduz significativamente as questões mais controversas”.
Numa nota publicada na página oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explica que o diploma agora promulgado limita as simplificações na área do urbanismo às que tenham “repercussão direta na promoção de mais habitação, matéria de grande prioridade”.
A 21 de agosto o Presidente da República promulgou o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação, avisando, porém, que estará atento à “compatibilização” com a segurança e a qualidade dos edifícios.
Nessa mesma altura, Marcelo Rebelo de Sousa disse esperar que o Governo ponderasse “a reunião num único diploma de toda a legislação dispersa (imensa e, em alguns casos, contraditória)”, sugerindo até algo que “aponte para um Código da Edificação”.
Na mensagem publicada hoje, o Presidente refere que está a aguardar “o anunciado futuro Código da Construção”, cujas linhas orientadoras foram apresentadas pelo Governo na quarta-feira e que resultará de um processo colaborativo “ao longo dos próximos três anos”.
Com a reforma dos licenciamentos do urbanismo, que integrava o programa Mais Habitação, o Governo pretende eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes”.
Marcelo Rebelo de Sousa dá luz verde a iniciativas do Governo de Costa depois dos vetos iniciais
O Presidente da República começou por vetar as restantes propostas do programa Mais Habitação, aprovado no parlamento em 19 de julho, apenas com o voto favorável do PS. PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN optaram por se abster.
Depois de o PS ter confirmado, no dia 22 do mesmo mês, no parlamento, a aprovação, sem alterações, a Lei n.º56/2023 acabaria por ser promulgada pelo Presidente em 30 de setembro, tendo entrado em vigor em 07 de outubro.
As medidas mais polémicas e contestadas do programa são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio, e também o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.
Governo aprova diploma que reforma e simplifica licenciamentos
O Governo aprovou esta quinta-feira, 19 de outubro, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos, no âmbito do programa Mais Habitação. O Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos "dispensáveis ou redundantes" em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para futuramente adotar medidas também para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turism
Novo código da construção vai reunir leis dispersas e traz celeridade
A legislação da construção em Portugal é anterior à década de 60, não estando hoje adaptada à evolução tecnológica e digital, além de ser “extensa, dispersa, complexa e fragmentada”. Por tudo isto, o Governo está a desenvolver, junto de outras entidades públicas, um novo Código da Construção, que vai ser elaborado nos próximos três anos. A ideia passa por harmonizar os cerca de 100 diplomas que hoje regem o setor da construção numa só legislação, para tornar a constr
Como construir mais casas? É preciso rever RJUE, PDM e licenciamentos
Hoje, a falta de casas para viver é um problema central em Portugal. E muito se deve aos atrasos nos processos de licenciamentos e à falta de terrenos para construção no mercado a preços acessíveis. E poderá o Mais Habitação ajudar a resolver estes desafios? Poderá ajudar a simplificar os licenciamentos ou até ajudar a ceder terrenos públicos para construir habitação a custos controlados. “Mas enquanto não tivermos uma revisão e uma reforma séria ao Regime Jurídico da Urbaniz
Simplificação de licenciamentos aguarda aprovação de Marcelo
Para dar resposta ao difícil acesso à habitação em Portugal que afeta jovens e cada vez mais famílias de classe média, o Presidente da República deu luz verde em agosto ao pedido de autorização legislativa que permitiu ao Governo desenhar o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos urbanísticos – embora tenha deixado avisos. Este diploma acabou mesmo por ser aprovado em Conselho de Ministros em outubro, mas está desde então a aguardar nova avaliação e
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Sem surpresa, é com satisfação que a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) vê o veto do Presidente da República ao pacote do Governo Mais Habitação, uma vez que este "não oferece uma resposta efetiva à necessidade de criar mais habitação para os portugueses, nem para o mercado da venda, nem para o mercado do arrendamento". E, em nome do setor, o presidente da APPII deixa várias recomendações ao Executivo socialista de maioria absoluta
Mais Habitação: uma polémica herança deixada pelo Governo de Costa
Mais Habitação. Quem não ouviu ou leu em algum momento do ano estas duas palavras? O polémico programa do Governo foi anunciado no início do ano e depois de avanços e recuos foi aprovado e já está em vigor: contempla, por exemplo, o fim dos vistos gold e o início do arrendamento coercivo. Antes, logo a abrir 2023, o Executivo de António Costa anunciou a criação do Ministério da Habitação, mostrando estar atento à crise habitacional na qual se vê mergulhado o país. Na reta final
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