OE2024: será possível recuperar imposto sobre mais-valias da casa
As pessoas que venderam a casa de habitação e não conseguiram reinvestir o dinheiro nos 36 meses seguintes têm até ao final de 2024 para substituir a declaração do IRS e pedir o reembolso do imposto sobre mais-valias. Esta medida integra o leque de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) apresentadas pelo PS e visa dar condições para que as pessoas possam beneficiar de uma suspensão do prazo para reinvestimento na compra de uma nova casa de habitação, prevista no programa Mais Habitação.
Tornas em caso de herança ou divórcio: o que são e como se aplicam?
Quando é necessário um acerto de contas nas partilhas de bens em processos de divórcio ou herança, as tornas vêm auxiliar esses processos, de forma a compensar as outras partes.
As tornas seguem procedimentos legais que é crucial compreender, quando falamos em partilha de património. Caso seja nec
Portugal atrai investimento estrangeiro – mas carga fiscal é problema
Portugal atraiu 248 projetos de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em 2022, mais 24% face a 2021. Um número que coloca o país no top 10 europeu com maior taxa de crescimento de projetos IDE. Segundo o EY Attractiveness Survey Portugal, que avalia a perceção dos investidores estrangeiros relativamente à atratividade do país enquanto destino de IDE, Portugal subiu para a 6ª posição do ranking dos países europeus com mais projetos de IDE anunciados. Mas nem tudo são boas notícias, nomeadamente no setor imobiliário: a alta carga fiscal, com taxas de IMI e IMT agravadas, estão a afastar o investimento estrangeiro.
Criptoativos: registo de entidades em consulta pública até fevereiro
Um projeto de regulamentação do registo de entidades que negoceiam em criptoativos (ativos digitais transacionados de forma eletrónica) foi esta terça-feira, dia 27 de dezembro, colocado pelo Banco de Portugal em consulta pública, para receber contributos até 07 de fevereiro do próximo ano.
OE2023: aprovadas propostas do PS sobre tributação de criptoativos
Os deputados aprovaram esta quarta-feira (23 de novembro de 2022) um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) apresentadas pelo PS sobre tributação de criptoativos reforçando normas antiabuso e penalizando atividades menos amigas do ambiente como mineração.
Empresas sem prazo para deduzir prejuízos fiscais: o que diz o OE2023?
Há novidades para as empresas no Orçamento de Estado para 2023 (OE2023). A proposta inclui uma simplificação do reporte de prejuízos fiscais em sede de IRC, na qual deixa de estar previsto um período temporal para reportar os prejuízos fiscais. Além disso, o limite da dedução ao lucro tributável é reduzido dos atuais 70% para 65%. Explicamos o que muda na dedução de prejuízos fiscais para as empresas em 2023.
Criptoativos: novo regime de tributação do OE2023 abrange IRS e IMT
A criação de um novo quadro fiscal aplicado aos criptoativos é uma das grandes novidades do Orçamento de Estado para 2023 (OE2023). Este novo regime de tributação de criptoativos irá abranger tanto o IRS como o Imposto sobre Património (IMP) e, segundo a proposta, vem promover a “segurança e certeza jurídica” destes negócios, fomentando a criptoeconomia. Explicamos o que muda com a criação deste novo regime de tributação de criptoativos.
Rendas 2023: senhorios vão ter desconto de pelo menos 9% na tributação
Para mitigar os efeitos da inflação no custo de vida dos portugueses, o Governo anunciou um conjunto de medidas esta segunda-feira, dia 5 de setembro. E uma delas diz respeito à atualização de rendas em 2023 que ficará limitada a 2%, em vez de 5,43%, nos contratos de arrendamento habitacional e come
IMI no Porto: autarquia quer manter tributação em 0,324%
O executivo da Câmara do Porto discute na segunda-feira, dia 18 de julho, manter, em 2022, a tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,324% e aumentar em 30% a taxa do imposto dirigida aos prédios urbanos degradados.
IRS: maioria dos casais opta por ser tributado em conjunto
Mais de 90% dos casados e unidos de facto optaram em 2021 (face aos rendimentos de 2020) por serem tributados em conjunto em sede de IRS, segundo indicam as estatísticas deste imposto, recentemente divulgadas.