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Governo está a rever o regime jurídico dos empreendimentos turísticos

Wikimedia commons
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Autor: Redação

O Governo vai rever a legislação dos empreendimentos turísticos, nomeadamente a dispensa da atribuição da categoria de classificação, introduzida pelo anterior Governo. A garantia foi dada pelo ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, durante a cerimónia de tomada de posse dos novos corpos sociais da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), em Lisboa.

Estamos a rever a legislação dos empreendimentos turísticos que tirou as estrelas aos hotéis e só gerou confusão. E que não teve a adesão do setor”, revelou o governante.

De acordo com a Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, a revisão do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos vai estar concluída ainda “este ano”. As alterações irão refletir uma grande preocupação “na simplificação ao nível dos licenciamentos” e “acabar com a categoria dos hotéis sem estrelas que foi criada”, pelo que vai voltar a haver hotéis com “estrelas de uma a cinco”, disse, citada pelo Imojuris, serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária.