Fim das moratórias privadas: milhares de famílias começam a pagar a prestação da casa este mês

As moratórias privadas para o crédito à habitação acabaram esta quarta-feira (31 de março) para 86 mil particulares, que recomeçam, desta forma, a pagar a prestação da casa em abril, indicou o governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, na comissão de Orçamento e Finanças sobre moratórias de crédito. O valor médio dos empréstimos que recorreram à moratória privada é de 38.000 euros.

Segundo Mário Centeno, do total de 294.700 devedores com moratória de crédito à habitação, 86 mil aderiram à moratória privada, criada no âmbito da Associação Portuguesa de Bancos (APB), retomando a partir de abril o pagamento dos empréstimos.

Mário Centeno adiantou ainda, em resposta a um leque de questões da deputada do CDS-PP Cecília Meireles, que o valor médio dos créditos à habitação que recorreram à moratória pública ronda os 65.000 euros enquanto na moratória privada o valor médio é de 38.000 euros.

“As exposições na moratória privada são muito mais reduzidas que na pública”, precisou Mário Centeno, durante uma audição em que vários deputados usaram expressões como ‘tsunami’ de crédito mal parado ou ‘bomba-relógio’ para ilustrarem as suas preocupações com o fim das moratórias – sendo que a pública termina em 30 de setembro de 2021 (e o prazo para aderir à mesma acabou esta quarta-feira, dia 31 de março de 2021).

Probabilidade da EBA prolongar adesões é baixa 

O governador do Banco de Portugal (BdP) disse ainda, no Parlamento, que “a probabilidade da EBA vir a decretar, estender, prorrogar orientações face aquilo que fez em dezembro é muito, muito baixa”. O ex-ministro das Finanças referia-se à decisão da EBA, conhecida em 4 de dezembro, de permitir a reabertura das moratórias de crédito a novas adesões até 31 de março de 2021.

O responsável disse ainda que o BdP, enquanto supervisor, tem trabalhado com outros supervisores na avaliação desta situação, sendo que “neste momento não há no quadro europeu perspetiva de prorrogação daquelas orientações”.

Durante a audição Mário Centeno sublinhou que na maior parte dos países europeus “uma parcela substancial das moratórias já expirou” e que em outros nem sequer se criou este tipo de resposta. “Temos de entender isto como este equilíbrio mais ou menos geral que tenho apresentado e não ficar focados apenas numa só medida”, reiterou.

Portugal não pode isolar-se das decisões europeias

Segundo o governador do BdP, Portugal não se pode isolar no contexto das decisões europeias, sendo necessário agir com antecipação. “Temos de olhar para os setores mais vulneráveis, mais afetados pela crise, aqueles que ainda não recuperaram, e projetar como é que se vão encontrar em setembro de 2021 e temos de agir com antecipação”.

“As nossas perspetivas são de que Portugal vai conseguir acompanhar a recuperação da atividade económica a nível mundial, mas temos algumas incertezas e questionamo-nos como se irá desenvolver a atividade económica destes setores mais afetados que dependem da recuperação da economia em Portugal”, sublinhou.

Sobre o eventual prolongamento das moratórias, Centeno considerou que Portugal não pode correr o risco de se “singularizar” na recuperação, alertando que o país não deve isolar-se no contexto das decisões europeias e que as medidas devem ser vistas e usadas em conjunto e não de forma isolada. “Não devem ser só os bancos, o Estado ou as empresas e as famílias a responder a esta crise”, acrescentou.

Há prestações que vão subir

De acordo com o Expresso, que se apoia em dados do BdP, estão em causa, com o início do pagamento das prestações da casa para quem aderiu às moratórias privadas, 3,7 mil milhões de euros em contratos de crédito à habitação, sendo que alguns desses cientes terão de pagar mais do que o que pagavam antes de aderirem à moratória. Ainda assim, com os juros em mínimos, o agravamento será limitado, escreve a publicação.

Dos 3,7 mil milhões de euros de créditos à habitação sob a moratória privada que voltam agora à normalidade, uma parcela relevante deste montante é do Santander (1,9 mil milhões de euros). Já no Crédito Agrícola, o montante de moratórias a acabarem em março é muito inferior, 31,6 milhões de euros, segundo a publicação.

Entretanto, e segundo contas do ECO, considerando como exemplo um financiamento de 150.000 euros por um prazo de 30 anos (dez dos quais já passados) indexado à Euribor a seis meses e com um spread de 1,5%, a folga conseguida com as moratórias foi de 2.963 euros, isto tendo em conta uma prestação mensal de 495 euros.

Agora, com a primeira fatura após a moratória, o valor da prestação é mais elevado, escreve a publicação, sublinhando que excluindo da simulação a variação do indexante do crédito, só pela capitalização de juros no total do montante ainda em dívida, a mensalidade vai agravar-se.

Créditos em moratória atingiram 45,6 mil milhões em fevereiro

Numa nota oficial publicada no seu site, o BdP revelou que o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias (públicas e privadas) era de 45,6 mil milhões de euros no final de fevereiro de 2021, menos 0,1 mil milhões que em janeiro.

"Esta variação resulta de uma redução de 0,8 mil milhões de euros em empréstimos que deixaram de estar abrangidos por este regime (dos quais 0,7 mil milhões referentes a particulares), que foi parcialmente compensada por 0,7 mil milhões de euros de novos empréstimos em moratória. As novas adesões são de montantes idênticos para os particulares e para as sociedades não financeiras (0,3 mil milhões de euros)", lê-se no documento.

Banco de Portugal

Parlamento aprova prolongamento de moratórias por seis meses

Entretanto, a Assembleia da República aprovou esta quarta-feira (31 de março de 2021), na generalidade, com o voto contra do PS, um projeto de lei do PCP para prolongar as moratórias bancárias por mais seis meses. O mesmo mereceu os votos favoráveis de PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, a abstenção de CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL) e o voto contra do PS.

Depois de aprovado na generalidade, o projeto de lei baixa agora à especialidade. Só se passar em votação final global, a lei é aprovada no Parlamento e seguirá para decisão do Presidente da República.

Durante o debate deste e de outros projetos no Parlamento, o deputado Fernando Anastácio, do PS, acusou o PSD de fazer um "exercício de hipocrisia" e "enganar os portugueses" ao aprovar o projeto do PCP, mesmo não concordando inteiramente com a iniciativa.

O socialista alertou que o prolongamento das moratórias "só pode ser feito dentro do enquadramento europeu", sendo que se este requisito não for cumprido as empresas e as famílias podem ser colocadas "na qualidade de incumpridoras" e o sistema financeiro pode sofrer uma "enorme pressão".

*Com lusa