O Governo aprovou alterações legislativas para flexibilizar o pagamento de dívidas à Segurança Social (SS) e assim aumentar a taxa de cumprimento dos acordos com particulares e empresas. “Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Segundo a Lusa, o diploma enquadra-se no plano de combate à fraude e evasão contributiva prestacional de 2016 e no Programa Capitalizar e prevê a possibilidade de quem já tem acordos prestacionais em curso de regularizarem as suas dívidas ao abrigo da nova legislação.
Na prática, baixa de 5.100 para 3.060 euros o valor a partir do qual quem tem dívidas à SS pode requerer o pagamento em 150 prestações. No caso de pessoas coletivas, as empresas com dívidas superiores a 15.000 euros passam também a poder regularizar as respetivas dívidas em 150 vezes (o valor atual é 51.000 euros).
De referir que a lista de devedores à Segurança Social integra 1.798 contribuintes – 589 pessoas singulares e 1.209 pessoas coletivas –, com um valor total da dívida que poderá ascender a cerca de 203 milhões de euros.
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