De regresso de férias, o Presidente da República (PR) congratulou-se com as "boas notícias" de o Governo ter recuado na decisão de alterar a lei da banca e o acesso da Autoridade Tributária a saldos bancários. Marcelo Rebelo de Sousa deu mesmo a entender que vetaria estas iniciativas do Executivo de António Costa.
"Não há nenhuma lei. A meu ver seria uma má notícia se se tivesse de fazer a correr um diploma legal, com fotografia, a pensar num número limitado de potenciais administradores, tratando do problema sensível das acumulações, já depois do facto consumado", diz o PR, citado pela Lusa, a propósito do caso de uma eventual alteração à lei bancária que permitisse integrar na administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) os administradores não executivos propostos pelo Governo e recusados pelo Banco Central Europeu.
"Acho que não é assim que se fazem leis e o Governo percebeu isso e muito bem", frisou Marcelo Rebelo de Sousa.
Já sobre a legislação que daria à Autoridade Tributária a possibilidade de fiscalizar os saldos das contas bancárias dos contribuintes "de forma indiscriminada", Marcelo Rebelo de Sousa considerou igualmente uma boa notícia que o Governo não tenha intenção de apresentar um diploma legal nesse sentido, segundo conta ainda a agência de notícias.
Marcelo promulga lei que protege famílias, mas há casas penhoradas por dívidas de 600 euros
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou terça-feira a lei que “protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal”, tendo em conta “o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar”. Este é, no entanto, um tema polémico, já que há agregados a perder a casa por dívidas de 600 euros a empresas de telecomunicações.
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O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira, dia 19 de abril, a proposta que reduz as taxas do IRS até ao 8.º escalão. E esta redução das taxas de IRS vai aplicar-se a todos os rendimentos auferidos desde o primeiro dia de janeiro de 2024, anunciou o primeiro-ministro, Luís Montenegro.
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