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Resgate antecipado do PPR em tempos de Covid-19. Há penalizações?

Durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus, muitos portugueses são forçados a recorrer a poupanças para “sobreviver”.

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Autor: Redação

Portugal e o mundo vivem uma crise sem precedentes, que tem origem numa pandemia que teima em deixar marcas a todos os níveis, nomeadamente na economia. Muitas famílias ficam “aflitas” e têm de socorrer-se das poupanças para enfrentar gastos com a casa e outros, recorrendo por exemplo aos Planos de Poupança Reforma (PPR). Será está uma opção válida e/ou a ter em conta? Contamos-te tudo sobre este tema neste artigo preparado pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, com base num caso particular, mas que pode ser extrapolado.

Tinha um emprego precário na restauração e agora, por causa da pandemia da Covid-19, foi suspenso e fiquei sem rendimentos. Gostava que me esclarecessem se posso resgatar o meu PPR para ajudar a pagar o crédito da casa sem ser penalizado.

A resposta imediata à tua pergunta é clara: sim. É possível que os cidadãos desempregados e abrangidos por medidas aprovadas no âmbito da pandemia de Covid-19 resgatem os PPR subscritos até março, sem penalização fiscal.

Os PPR são poupanças aplicadas a longo prazo e pretendem garantir melhores condições aos seus titulares durante a idade da reforma, mas podem ser mobilizadas antes do prazo previsto, em condições excecionais, desemprego ou para o pagamento do crédito à habitação.

No âmbito da atual crise pandémica, a Lei n.º 7/2020 vem permitir o resgate do PPR sem penalização fiscal, desde que se verifiquem determinadas condições. Enquanto vigorar o Estado de Emergência, o valor dos Planos de Poupança Reforma pode ser reembolsado (…) até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, ou seja, 438,81 euros por mês. 

Assim, os PPR podem ser reembolsados pelos participantes desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático, de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

O resgate também é possível se um dos elementos do agregado familiar for confrontado com redução do período normal de trabalho ou com a suspensão do contrato de trabalho ou se se encontrar em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

A lei estabelece ainda que “o valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso”. E que “não é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais [devolução de benefícios fiscais], desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020”.

Conta com o apoio da Deco através dos números de telefone 21 371 02 38 e 22 339 19 61 e do endereço eletrónico gasdeco@deco.pt e gas.norte@deco.pt. Também é possível marcar atendimento via skype.