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Apoio aos recibos verdes no estado de emergência com as mesmas regras de 2020

Trabalhadores independentes ou empresários em nome individual que esgotaram os seis meses do apoio em 2020 poderão voltar a requerê-lo.

Imagem de Karolina Grabowska por Pixabay
Imagem de Karolina Grabowska por Pixabay
Autor: Redação

Os trabalhadores independentes (a recibos verdes), empresários em nome individual e outros profissionais que estão a ter este ano uma quebra da faturação superior a 40% na sequência da pandemia da Covid-19 poderão requerer à Segurança Social o apoio à redução da atividade, o mesmo que o Governo lançou em março de 2020. Apoio esse que poderá ser pedido mesmo que os trabalhadores em causa já tenham esgotado os seis meses da duração dessa medida.

Segundo o Público, o Executivo decidiu que esse instrumento social mantém-se em vigor enquanto durar o estado de emergência em Portugal. O diploma em causa – Lei n.º 75-B/2020 –, que cria os vários instrumentos de resposta social, prevê que “é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direcção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período da suspensão de actividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência, nos termos previstos” na medida criada no ano passado.

Para calcular o apoio é preciso ter em conta a versão mais recente do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, escreve a publicação, acrescentando que apoio é mensal e varia em função do nível de rendimento dos trabalhadores independentes: corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva na Segurança Social se esse valor fosse inferior a 438,81 euros (um Indexante dos Apoios Sociais, IAS); ou a dois terços do montante da remuneração registada como base de incidência contributiva se esse montante for igual ou superior a 658,22 euros (1,5 IAS), com um teto máximo de 1.905 euros (três salários mínimos) e um mínimo de 219,41 euros (metade de um IAS).

Na prática, e como a lei original prevê que o apoio é atribuído relativamente a um máximo de seis meses e muitos dos trabalhadores que agora estão a enfrentar as quebras já esgotaram o acesso a essa medida em 2020 (e alguns passaram para uma outra prestação que vigorou durante a segunda metade do ano), o Governo prevê que o apoio agora repristinado “é concedido independentemente de se ter esgotado o período máximo de concessão”.

O Governo tinha decidido, para este ano, uniformizar os vários apoios numa única prestação, em vez de ter várias medidas a correr em paralelo, mas recuou nessa intenção. Recuperou o que esteve em vigor e avançou com a medida com a nova lei entretanto legislada, que abarca, por exemplo, os trabalhadores informais (não inscritos na Segurança Social), os trabalhadores do serviço doméstico, os desempregados cujo subsídio de desemprego termine em 2021 e os estagiários que fiquem sem emprego depois de terminarem um estágio profissional.

Paralelamente, escreve o Público, o Executivo estendeu outras duas medida que já existiram em 2020 para trabalhadores independentes com descontos irregulares: a “medida extraordinária de incentivo à actividade profissional” (artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020) e um instrumento chamado “enquadramento de situações de desprotecção social dos trabalhadores” (artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020).