O Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) vai entrar em vigor em janeiro, depois de Cavaco Silva não ter solicitado a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional (TC). Cavaco Silva pode ainda, no entanto, anunciar a fiscalização sucessiva na mensagem de Ano Novo, à semelhança do que fez no ano passado.
Segundo o Público, o Presidente da República tinha até quarta-feira (dia 25) para enviar o pedido de fiscalização preventiva do OE2014 ao TC. O facto de não ter anunciado oficialmente essa iniciativa indica que deverá promulgar o Orçamento.
Trata-se de uma decisão que de alguma forma já se antecipava. “O que posso dizer é o princípio pelo qual normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de janeiro e os custos que resultam de, eventualmente, uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor”, afirmou Cavaco Silva, a 20 de outubro.
O que pode vir agora a acontecer é a fiscalização sucessiva do OE2014. De referir que o chefe de Estado procedeu desta forma no ano passado, quando, na sua mensagem do Ano Novo, assumiu as suas dúvidas em relação a esse Orçamento, nomeadamente em relação à “justiça na repartição dos sacrifícios”.
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