Esta semana começa a ser discutido no Parlamento um pacote de várias medidas que visam reagir ao escândalo do Panamá Papers. O projeto de lei, de autoria dos socialistas, determina, por exemplo, que a partir de 2017 qualquer transação em dinheiro vivo tenha um limite máximo de 3.000 euros. E multas correspondentes a 25% do valor.
O Jornal de Negócios, dando nota de que o projeto de Lei do PS deu entrada na Assembleia da República esta sexta-feira, explica que se a proposta for por diante, singulares ou empresas que façam da venda de bens ou prestação de serviços, ficam abrangidos por esta proibição.
No caso de haver pagamentos fracionados de uma venda ou prestação de serviços, são somados todos os pagamentos.
Quem for apanhado em incumprimento, aponta ainda o jornal, será sujeito ao pagamento de uma multa correspondente a 25% do valor pago em dinheiro. E se houver fuga ao Fisco, a multa cresce mais 5%.
Panama Papers: afinal, como é que os ricos e poderosos fazem para esconder o dinheiro?
O escândalo internacional Panama Papers, construído a partir da empresa Mossack Fonseca e divulgado pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação vem trazer a público que são muitos os poderosos, ricos e famosos no mundo que escondem milhões e milhões, seja para não pagar impostos ou porque é dinheiro de atividades ilegais.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
Governo quer descida do IRS até ao 8º escalão
O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai aprovar, na próxima semana, uma proposta de lei para descer as taxas de IRS até ao oitavo escalão, que representa uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros.
Fisco quer saber quanto valem os terrenos rústicos para atualizar IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer saber quanto valem os terrenos em Portugal. E por isso mesmo lançou um concurso público para desenvolver um sistema informativo destinado à avaliação do património rústico, que deverá estar concluído em 2025. A ideia passa por realizar avaliações dos terrenos, dados que irão servir para atualizar o valor patrimonial tributário (VPT) utilizado para calcular o IMI.
Para poder comentar deves entrar na tua conta