Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Imposto cobrado em Portugal sobre veículos usados importados é ilegal

Autor: Redação

O imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias, segundo decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). Agora, a Comissão Europeia deverá impor um prazo para que Portugal altere a legislação em causa.

Em causa está, segundo escreve a Lusa, o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV), ao abrigo do qual, considera o tribunal europeu, Portugal discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE, nomeadamente no que respeita às tabelas de desvalorização.

O acórdão, citado pela agência de notícias, salienta que o imposto a pagar em Portugal pelos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros "é calculado sem tomar em consideração a desvalorização real desses veículos, de maneira que não garante que os veícureferidos veículos sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares disponíveis no mercado nacional".

Na sequência deste acórdão, a Comissão Europeia deverá impor um prazo para que Portugal altere a legislação em causa.