O Governo pretende mudar as regras do IRS no que tem a ver com a apresentação da declaração anual de rendimentos dos casais. Atualmente, os contribuintes estão proibidos de entregar o IRS em conjunto quando o tentam fazer fora do prazo, sendo obrigados a entregar por separado. O Executivo pretende agora acabar com esta situação.
O objetivo do Governo é integrar esta mudança de regras no próximo Orçamento do Estado (OE), tal como indica fonte do Ministério das Finanças ao Notícias ao Minuto.
Existe, segundo a mesma fonte, a “intenção do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de revogar a norma que impede a opção pela tributação conjunta quando a declaração é entregue fora do prazo”, sendo que “qualquer alteração” à norma em causa “será integrada no Orçamento do Estado” para o próximo ano.
IRS: divorciados impedidos de dividir o quociente familiar dos filhos
Um casal com filhos que opte pela tributação separada, divide os filhos ao meio no IRS. Já no caso de ser um casal separado de facto ou divorciado, em que há guarda partilhada dos filhos, os progenitores não podem dividir entre si todos os abatimentos: repartem as deduções à coleta, mas o quociente familiar só pode ser aproveitado por um deles, ou seja, um fica a perder dinheiro para o outro.
És senhorio? Fica a saber tudo sobre a entrega de IRS
A segunda fase de entrega das declarações de IRS decorre durante este mês, período durante o qual os senhorios têm de preencher o IRS, mesmo que tenham também rendimentos de trabalho ou pensões. Sabias que este ano há novas regras? Fica a saber tudo sobre o tema.
IRS: És trabalhador por conta de outrem? Vais deixar de entregar declarações de rendimentos
Já a partir do próximo ano, os trabalhadores dependentes vão deixar de ter de entregar as declarações de IRS. A medida faz parte do programa Simplex, apresentado hoje pelo Governo, e vai ser implementada gradualmente, contemplando também reformados, aposentados e pensionistas.
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