O alojamento local é um negócio em crescimento em Portugal, que tem vindo a dar rendimentos extra tanto a famílias como a empresas especializadas. A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), aprovada pelo Governo e apresentada no Parlamento no passado dia 14 de outubro, traz novidades na tributação das receitas das casas para turistas. Explicamos-te tudo enste artigo preparado pela PricewaterhouseCoopers (PwC) para o idealista/news.
O alojamento local é considerado uma atividade de prestação de serviços na medida em que não se cinge ao mero arrendamento de um espaço e poderá incluir a prestação de determinados serviços (limpeza dos espaços, internet, eletricidade, etc).
Por regra, este tipo de arrendamento tem um caráter temporário, ou seja, de curta duração. Por ser considerada uma atividade de prestação de serviços para efeitos de IRS, os rendimentos daí oriundos são considerados rendimentos empresariais/profissionais e tributados às taxas progressivas do IRS (14.5% a 48%).
No atual regime simplificado de tributação dos rendimentos empresariais/profissionais, os rendimentos do alojamento local estão apenas sujeitos a tributação sobre 15% dos rendimentos obtidos, presumindo-se que o restante rendimento é absorvido pelas despesas incorridas pelo prestador de serviços para obter esse rendimento.
Com a proposta do OE2017, o Governo pretende aumentar o nível tributação sobre o alojamento local e passar a tributar 35% do rendimento obtido.
A proposta de OE vem criar a possibilidade de os contribuintes que aufiram rendimentos derivados do alojamento local possam optar pela tributação desses rendimentos como rendimentos prediais. A tributação como rendimentos prediais, implica a dedução das despesas efetivas (e não uma presunção de despesas) e a tributação à taxa fixa de 28% sobre os rendimentos líquidos.
Genericamente, a opção pelo regime de tributação dos rendimentos prediais apenas se torna mais favorável, caso o proprietário do imóvel tenha incorrido em despesas superiores a 65% do rendimento e/ou caso os rendimentos do alojamento local sejam sujeitos a tributação a uma taxa progressiva (efetiva) mais elevada que a taxa fixa de 28%.
Para melhor ilustrar os diversos regimes de tributação que poderão estar à disposição dos Contribuintes no próximo ano, simulou-se o impacto fiscal em sede de IRS, em 2016 e em 2017, para um contribuinte que aufira exclusivamente rendimentos prediais no valor de 10 mil euros por ano e que incorra num nível de despesas no valor de 1.500 euros (excluindo o AIMI pelas razões apontadas).
OE2017: novo imposto favorável para imóveis de luxo
O imobiliário está em sobressalto com o novo imposto sobre imóveis, que acresce ao IMI, pelos riscos que poderá ter no setor e na economia. Mas a proposta do OE2017, aprovada pelo Governo e apresentada no Parlamento dia 14 de outubro, traz uma alteração a nível do imposto do selo, que afinal poderá beneficiar a tributação dos imóveis de alta gama. Explicamos-te tudo, neste artigo preparado pela PricewaterhouseCoopers (PwC) para o idealista/news.
OE2017: tudo sobre o novo imposto sobre imóveis
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), aprovada pelo Governo e apresentada no Parlamento no passado dia 14 de outubro, traz novidades que afetam a vida dos portugueses. Apresentamos-te um guia com as principais mudanças na tributação dos imóveis, preparado pela PricewaterhouseCoopers (PWC) para o idealista/news.
OE2017: o que vai mudar no IRS
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), aprovada pelo Governo e apresentada no Parlamento no passado dia 14 de outubro, traz novidades que afetam a vida dos portugueses. Apresentamos-te um guia as principais mudanças no IRS do próximo ano, preparado pela PricewaterhouseCoopers (PWC) para o idealista/news.
IRS Jovem 2025: prazo para a nova declaração termina esta quarta-feira
Os jovens trabalhadores que entregaram a declaração de rendimentos de 2024 sem acionar o IRS Jovem ainda poderão pedir acesso a este incentivo fiscal até esta quarta-feira (30 de julho de 2025), submetendo uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
RSI atinge número mais baixo de beneficiários desde 2006
O número de pessoas a receber Rendimento Social de Inserção (RSI) continua a descer, atingindo em 2025 o valor mais baixo desde 2006. Atualmente, o subsídio é atribuído a pouco mais de 172 mil cidadãos e o valor médio mensal ronda os 155,96 euros, segundo dados da execução orçamental consultados pelo Jornal de Notícias.
Fisco continua a tributar mais-valias se a herança se mantiver indivisa
O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado
Descida da retenção pode pesar no acerto do IRS em 2026
As novas tabelas de retenção do IRS vão, em regra, reduzir os reembolsos ou aumentar o valor a entregar pelos contribuintes na hora do acerto do imposto em 2026, mostram simulações da PwC. À semelhança do que aconteceu em 2024, em que o imposto também baixou a meio do ano, o Governo ajusta as tabelas de retenção na fonte em agosto e setembro para compensar as retenções já efetuadas nos primeiros meses do ano com base numa versão do Código do IRS anterior ao desagravamento fiscal.
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