A aprovação do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) trouxe “um ataque direto ao imobiliário”, considera Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN). Mais longe nas criticas vai António Maria Pinto, da sociedade de advogados Telles de Abreu: “Portugal posiciona-se entre os países com maior tributação efetiva sobre a detenção de propriedade imobiliária”.
Os responsáveis, que falavam durante um evento que se realizou na sede da AICCOPN, no Porto, para analisar o impacto fiscal do OE2017, consideram que a situação é preocupante.
Para Reis Campos, o parque imobiliário em Portugal tem o valor fiscal de 519,6 mil milhões de euros, pelo que “é fundamental ver no imobiliário a oportunidade para alavancar os setores do turismo, comércio e serviços”, algo que não pode ser “ameaçado” por novos impostos.
Segundo o Público, que cita António Maria Pinto, tendo em conta o cenário de Portugal ser um dos países com maior tributação imobiliária, “a proteção de imóveis afetos a investimento ganha ainda maior relevância”. “O imobiliário aliado ao turismo (...) tem contribuído para reforçar o interesse dos investidores no nosso país (...), [mas a] insegurança ou instabilidade legal ou política facilmente fazem sentir a reversão desta dinâmica”, alertou.
De referir que o novo imposto sobre o imobiliário contemplado no OE2017, o Adicional ao IMI (AIMI), prevê um regime diferenciado consoante os sujeitos passivos sejam pessoas singulares e heranças indivisas, por um lado, ou pessoas coletivas, por outro.
No caso das pessoas singulares, há duas taxas: uma de 0,7% que incidirá sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) dos prédios urbanos habitacionais, ou terrenos para construção, de que o sujeito passivo seja titular, na parte em que esse património global exceda 600.000 euros e não ultrapasse um milhão de euros e outra de 1%, para VPT superiores a um milhão de euros.
Já as pessoas coletivas pagarão uma taxa única de 0,4% sobre a totalidade do VPT dos prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção de que sejam proprietárias.
Comissão de Dados diz que AIMI mete em risco privacidade dos contribuintes
A Comissão Nacional de Proteção de Dados está preocupada com que o sigilo dos dados fiscais e pessoais dos contribuintes venha a ser colocado em risco no âmbito do novo imposto adicional ao IMI, previsto no Orçamento do Estado para 2017. As trocas de informações fiscais entre a Autoridade Tributária e as câmaras, essencial para a aplicação da nova taxação a edifícios e terrenos que valham mais de 600 mil euros, é um dos pontos que mais alarma o organismo.
AIMI não prejudica turismo residencial
A secretária de Estado do Turismo considera que o novo Adicional ao IMI (AIMI) não penaliza o investimento em turismo residencial. Segundo Ana Mendes Godinho, o novo imposto foi objeto de estudo por parte do Governo, de forma a não prejudicar e penalizar os investimentos realizados pelos estrangeiros que procuram Portugal no âmbito do turismo residencial.
Os truques dos proprietários para escapar ao novo IMI
Partilhas antecipadas, doações em vida, reanálise de ativos e vendas. Estes são alguns dos cenários que estão a ser equacionados por proprietários de imóveis que passaram a estar no raio de alcance do AIMI. O novo imposto aplica-se aos particulares com prédios de VPT acima de 600.000 euros e aos imóveis de empresas não afetos à sua atividade e que estejam classificados para habitação.
AIMI: Bancos serão tratados como "qualquer outro proprietário"
A banca está preocupada com a fatura fiscal mais agravada que terá de começar a pagar em 2017 sobre os imóveis de habitação que tem em carteira, devido às novas regras do adicional sobre o IMI. Mas o Governo entende que os bancos têm de ser tratados "como qualquer outro proprietário" e que o património imobiliário que o setor financeiro herdou na crise, com o crédito malparado, "não é responsabilidade do Estado".
IRS Jovem 2025: prazo para a nova declaração termina esta quarta-feira
Os jovens trabalhadores que entregaram a declaração de rendimentos de 2024 sem acionar o IRS Jovem ainda poderão pedir acesso a este incentivo fiscal até esta quarta-feira (30 de julho de 2025), submetendo uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
RSI atinge número mais baixo de beneficiários desde 2006
O número de pessoas a receber Rendimento Social de Inserção (RSI) continua a descer, atingindo em 2025 o valor mais baixo desde 2006. Atualmente, o subsídio é atribuído a pouco mais de 172 mil cidadãos e o valor médio mensal ronda os 155,96 euros, segundo dados da execução orçamental consultados pelo Jornal de Notícias.
Fisco continua a tributar mais-valias se a herança se mantiver indivisa
O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado
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