Os contribuintes têm até esta quarta-feira, dia 15 de março de 2017, para reclamar as faturas do IRS de 2016. Em causa estão as deduções à coleta das despesas gerais familiares e do benefício fiscal do IVA. Todas as outras podem ser alteradas diretamente na declaração pré-preenchida pelas Finanças.
Se não fizeres nada disso, o Fisco interpreta que aceitaste as despesas e deduções disponibilizadas no Portal das Finanças e apuradas a partir de faturas que entraram no sistema, ao longo do último ano, através do e-fatura. E o valor total da listagem disponibilizada no início de março será tomado em conta para a liquidação do imposto.
Caso discordes dos valores das despesas gerais familiares e do benefício fiscal do IVA, que depois já não podes alterar quando preencher o IRS, podes reclamar até amanhã.
Para isso, podes dirigir-te a um serviço de Finanças e entregar uma reclamação em papel ou então fazer tudo pela internet. Atenção, porque ao fazeres uma reclamação deverás guardar as faturas em causa durante um período de quatro anos, para o caso de seres alvo de uma inspeção.
O mesmo deverás fazer em relação às deduções relativamente às quais decidass não aceitar o valor pré-preenchido pelo Fisco e optes por preencher manualmente quando estiveres a entregar a declaração de IRS.
IRS 2017: Despesas de educação vão mudar
"A aplicação pela primeira vez este ano, na liquidação relativa a 2015, revelou um conjunto de desigualdades na lei que o governo entende não justificáveis", refere o ministério em resposta enviada à Lusa, explicando que a atual regime resulta da forma como estas deduções foram consagradas na lei em 2014 e "só pode ser alterado por lei da Assembleia da República".
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Deco Alerta: Dicas para que a validação de faturas para o IRS não seja um quebra-cabeças
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OE2017: IRS, IMI e muito mais, num guia que não podes perder
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Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
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