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IRS dos senhorios: as despesas dedutíveis aos rendimentos prediais (seguro multiriscos de fora...)

Photo by Tj Holowaychuk on Unsplash
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Autor: Redação

Os proprietários que, por exemplo, contratem seguros multiriscos habitação não podem deduzir este tipo de despesa aos rendimentos prediais na hora de apresentar o IRS, porque estes são considerados facultativos pelas Finanças. No âmbito da categoria F do IRS, o Fisco aceita apenas os gastos com o seguro contra incêndios por ser obrigatório em imóveis em propriedade horizontal. Além disso, os senhorios podem deduzir as despesas suportadas com a emissão do certificado energético, bem como o IMI e o condomínio. E outras...

No caso dos seguros multirriscos habitação, que oferecem um conjunto de coberturas facultativas de danos no imóvel ou no seu recheio, bem como de responsabilidade civil, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considera que estão fora do âmbito das deduções aceitáveis em sede de IRS.

Argumenta, numa informação vinculativa, que ao ser um produto "manifestamente facultativo não poderão, por isso, as respetivas despesas suportadas ser consideradas como elegíveis para efeitos do estabelecido no artigo 41.º do Código do IRS", ou seja, para efeitos de dedução aos rendimentos prediais obtidos pelo sujeito passivo.

Faturas obrigatórias para que gastos sejam aceites

Num esclarecimento oficial emitido a 23 de janeiro de 2019, a AT explica ainda que as despesas suportadas com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o condomínio sim que podem ser consideradas na sua totalidade, bem como as despesas suportadas com a emissão do certificado energético "uma vez que as mesmas constituem uma despesa obrigatoriamente a suportar para efeitos da operação de arrendamento".

Por outro lado, são também dedutíveis as despesas com a reparação/substituição de portas interiores, janelas, armários e bancadas de cozinha, poderão ser aceites para efeitos de dedução, diz a AT, "desde que as mesmas se mostrem devida e legalmente comprovadas e não reúnam os requisitos para poderem ser consideradas como referentes a móveis". 

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 41.º do Código do IRS, "podem ainda ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento".

Mas para isso é estritamente necessário que a fatura identifique o imóvel objeto de intervenção e/ou a sua localização, e não apenas a morada dos requerentes.