Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Arrendamentos comerciais com equipamentos passam a estar isentos de IVA

Em causa está uma decisão da Autoridade Tributária que vai obrigar proprietários e arrendatários a rever os seus planeamentos fiscais.

Imagem de nickyhardinguk por Pixabay
Imagem de nickyhardinguk por Pixabay
Autor: Redação

Ao contrário do que acontece atualmente, o arrendamento comercial de um imóvel que tenha equipamentos no interior deverá deixar de pagar IVA. Em causa está uma decisão da Autoridade Tributária (AT) que vai obrigar proprietários e arrendatários a rever os seus planeamentos fiscais, uma vez que a isenção referida tem, neste caso, consequências no que diz respeito à recuperação do IVA. 

Segundo o Jornal de Negócios, no caso dos contratos de arrendamento “paredes nuas”, em que apenas se verifica a cedência do imóvel, sem nada lá dentro, há direito a isenção de imposto, mas no caso de uma cedência de exploração de um imóvel com equipamentos, a AT, que considerava tratar-se de um contrato atípico e que por isso tinha IVA, mudou agora de ideias.

Esta alteração de posição da AT surge na sequência de vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), segundo o qual o que de facto faz a diferença para que o contrato tenha ou não IVA é o facto de o proprietário do imóvel continuar ou não a ter um papel ativo na sua gestão, fornecendo, por exemplo, serviços de limpeza, segurança ou distribuição de correio. O que significa que a existência de equipamentos no seu interior não deve contar para esta equação, escreve a publicação.

Acolhendo este entendimento do TJUE, a AT determinou, agora, que na locação de um imóvel equipado com máquinas e outros equipamentos de instalação fixa que façam parte integrante do mesmo se considera que se está “perante uma prestação única, na qual a colocação à disposição dos bens imóveis é a prestação principal, beneficiando de isenção de imposto”. 

Citado pela publicação, Afonso Arnaldo, especialista da Deloitte, considera-se que “o equipamento, que sendo alugado seria uma operação não isenta, neste caso, estando dentro do imóvel, torna-se acessório e segue a parte principal – a locação do imóvel”, ou seja, “aplica-se a isenção a tudo”.

Para Susana Claro, fiscalista da PwC, trata-se de “uma alteração muito grande no setor imobiliário”, na medida em que “há muitos contratos de cedência de espaços equipados, por exemplo, para ginásios ou hotéis, que eram tributados e agora passam a estar isentos”. 

Por outro lado, o facto de haver isenção de IVA não é, necessariamente, uma boa notícia. “Para que o proprietário possa recuperar o IVA da construção, a renda terá de ter IVA”, diz Afonso Arnaldo, citado pelo jornal. “O IVA dos imóveis tem um período de regularização de 20 anos. Numa construção de 2011, por exemplo, se em 2021 as rendas passam a ser isentas, isso significa que vão ter de ser devolvidos dez vinte avos, correspondentes aos dez anos que ainda faltam para terminar o período dos 20 anos”, explica Susana Claro.