O Parlamento aprovou, em 2021, uma lei que penaliza as empresas com ligações a jurisdições offshore, que passam a ter de pagar Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) agravado. Uma decisão que não agradou ao Novobanco, que deverá contestar a decisão da Autoridade Tributária (AT) de agravar os impostos relacionados com ativos imobiliários junto (também) do tribunal europeu.
Segundo o Jornal Económico, além de avançar com um processo contra o Fisco a nível nacional, o Novobanco deverá levar a AT ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), podendo ainda apresentar uma queixa na Comissão Europeia (CE) por considerar que este agravamento fiscal não se deve aplicar no caso da instituição financeira.
Em causa está a aprovação, em 2021, de uma lei fiscal no Parlamento que veio alargar as taxas agravadas do IMI e do IMT a empresas com ligações a jurisdições offshore, tendo o banco de suportar este encargo.
“As empresas localizadas em offshores (paraísos fiscais) que criem um veículo para deter imóveis em Portugal vão passar a estar sujeitas a taxas agravadas de IMI e de IMT. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PEV que foi aprovada pelo Parlamento esta quarta-feira (25 de novembro de 2020), com o aval do PS”, lê-se num artigo que publicámos em novembro de 2020.
Empresas em offshores com IMI e IMT agravado: Governo apoiou proposta do PEV ao OE2021
As empresas localizadas em offshores (paraísos fiscais) que criem um veículo para deter imóveis em Portugal vão passar a estar sujeitas a taxas agravadas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PEV que foi aprovada pelo Parlamento esta quarta-feira (25 de novembro de 2020), com o aval do PS.
Offshores continuam a pagar mais-valias na venda de casas ao Estado
O Governo determinou que as mais-valias da venda ao Estado de imóveis para habitação ficam isentas de tributação em sede de IRS, com exceção para as auferidas por residentes em territórios com um regime fiscal mais favorável.
Carta para pagar o IMI não chegou: como conseguir a nota de cobrança
As notas de cobrança para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não estarão a ser a chegar a tempo e horas a casa dos contribuintes. Se for o teu caso, não desesperes: há outra forma de ter acesso à nota de cobrança para o pagamento das prestações. É que o imposto tem de ser pago, mesmo que não tenhas recebido a carta.
Atenção proprietários: IMI tem de ser pago mesmo sem carta do Fisco
Os proprietários começam a pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) este mês, tendo até final de maio para o fazer, quer seja a totalidade do imposto quer seja a primeira prestação. Há, no entanto, um detalhe importante a ter em conta: algumas notas de cobrança não estarão a ser enviadas a tempo e horas – por correio ou por via digital –, o que não serve de desculpa para não liquidar o imposto, pelo contrário.
Revenda de imóveis: Governo quer reduzir isenção de IMT para um ano
O Governo quer limitar a isenção de IMT na revenda de imóveis, segundo a proposta de lei para a habitação em consulta pública. A nova regra diz que os imóveis adquiridos para revenda vão perder o direito à isenção se não forem transacionados no prazo de um ano. Atualmente, o prazo é de três anos.
IMT Jovem: isenção mantém-se em caso de venda e compra de nova casa
Um jovem com até 35 anos que tenha vendido uma casa de Habitação Própria e Permanente (HPP) comprada há menos de seis anos e que tenha beneficiado de isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) não perderá o respetivo benefício fiscal. Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT), em esclarecimento a um contribuinte.
IRS Jovem ou devolução de propinas: Governo limita apoios aos jovens
Os jovens diplomados do ensino superior que ainda não estão a beneficiar da devolução das propinas vão poder receber o prémio de valorização das qualificações, mas terão de escolher entre esse apoio ou o IRS Jovem. O ministro da Educação, Ciência e Inovação, informou no dia 2 de setembro de 2025, que vão continuar a ser pagos os pedidos já aprovados. Os novos pedidos os diplomados irão optar entre o prémio salarial e o IRS Jovem.
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