O Governo determinou que as mais-valias da venda ao Estado de imóveis para habitação ficam isentas de tributação em sede de IRS, com exceção para as auferidas por residentes em territórios com um regime fiscal mais favorável.
“Ficam isentos de tributação em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares] as mais-valias decorrentes de alienação ao Estado ou às autarquias locais de imóveis para habitação”, segundo a legislação do programa “Mais Habitação”, que foi publicada na noite desta sexta-feira.
Excluem-se aqui as mais-valias recebidas por residentes que tenham domicílio fiscal num país, território ou região com um “regime fiscal mais favorável”, cuja lista deve ser aprovada por uma portaria das Finanças.
A legislação proposta do Programa Mais Habitação – que está em consulta pública até 13 de março e será oficializada em conselho de ministros a 16 de março – entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Governo limita isenção de IRS nas mais-valias na venda de casa própria
Além de o Governo limitar o tipo de proprietário que poderá beneficiar da isenção de IRS sobre as mais-valias da venda de casas ao Estado e aos municípios, também incluiu novas limitações no que diz respeito à isenção de IRS sobre as mais-valias no caso de uma família vender a sua casa e aplicar o valor obtido na aquisição de outro imóvel para aquisição de habitação própria e permanente.
Portanto, deixa de ser possível comprar casa num ano e vender no outro sem pagar IRS sobre as mais-valias, a menos que os contribuintes consigam provar que tal “se deveu a circunstâncias excecionais”, escreve o Jornal de Negócios.
A casa deverá terá sido morada de família e domicílio fiscal nos dois anos antes da transação. E só poderá beneficiar da isenção do imposto sobre mais-valias se o benefício fiscal não tiver sido usado no ano em curso ou nos três anos anteriores.
*Com Lusa
*Notícia atualizada dia 6 de março, às 12h02, com mais detalhes sobre os limites de isenção de mais-valias na venda de casa própria
Mais Habitação: é tudo um "teste", exceto apoios às famílias
Para já, o pacote de medidas do programa Mais Habitação apresentado pelo Governo é um “teste”, com possibilidade de ser “afinado”. Ao que tudo indica, o Executivo socialista dará prioridade aos apoios diretos às famílias com dificuldades em pagar a renda ou a prestação da casa, sendo que as restastes propostas ainda serão alvo de avaliação.
Mais Habitação: 15 dias em consulta pública e sem propostas de lei
Quatro dias depois de ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros, o pacote de medidas “Mais Habitação” foi colocado em consulta pública não com propostas ou decretos de lei (como é costume), mas sim com as principais explicações de cada medida para “facilitar” a participação dos cidadãos, empresas e associações. Portanto, os detalhes concretos das medidas que visam aumentar a oferta de habitação no país não são ainda conhecidos. Mas este novo documento, que estará em
Setor do turismo em brasa com o "Mais Habitação"
Os proprietários de alojamento local estão a organizar um protesto para o dia 1 de março contra as medidas anunciadas pelo Governo para o setor. Em causa está o programa “Mais Habitação”, que prevê que as emissões de novas licenças de alojamento local sejam "proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país. A Associação do Alojamento Local (ALEP) diz mesmo que as medidas do Executivo socialista foram feitas "em cima do joelho" e de forma irrespons
Consulta pública do programa "Mais Habitação" termina a 10 de março
O processo de consulta pública do programa "Mais habitação", que o Governo aprovou na semana passada, arrancou esta segunda-feira, dia 20 de fevereiro, e termina no próximo mês, a 10 de março, indicou o Ministério da Habitação, que convocou uma reunião do Conselho Nacional de Habitação.
Marcelo quer "perceber em pormenor" cada medida do "Mais Habitação"
O Presidente da República afirmou que só poderá ter "uma ideia clara" sobre o programa "Mais Habitação", apresentado pelo Governo, quando "perceber em pormenor" cada uma das medidas propostas. "Olhando para o pacote [de medidas], que é muito grande, não é possível ter uma ideia clara do que lá está dentro. O povo costuma dizer só se sabe se o melão é bom depois de o abrir. É preciso abrir o melão", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
IRS das mais valias passa a ser igual para residentes e não-residentes
Os deputados aprovaram uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que acaba com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis. A proposta permite acabar com uma desconformidade no âmbito da tributação destas mais-valias em sede de IRS e que já havia sido condenada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
"Mais Habitação": a chuva de reações às medidas do Governo
O Governo de António Costa apresentou o pacote de medidas “Mais Habitação” na passada quinta-feira que caiu como uma bomba no setor imobiliário. A ideia do Executivo socialista passa por intervir diretamente no mercado para criar mais oferta de habitação e, assim, ajustar preços. Mas os promotores, investidores, autarcas e associações do mercado muito têm criticado o fim dos vistos gold e das novas licenças para Alojamento Local, assim como o novo mecanismo ao controlo das rendas.
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