Deco Alerta: A minha conta da água é muito elevada por causa dos acertos. Sou obrigado a pagar a fatura?

O pagamento da fatura da água é o 54º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

Envia a tua questão para a Deco, por email para gcabral@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Recebi uma fatura de água de 400 euros e quando verifiquei a mesma apercebi-me que a empresa me está a cobrar consumos desde janeiro de 2014. Entrei em contato com eles para ver o que se passava e disseram-me que é normal, uma vez que se tratam de acertos, e que tinha de pagar. Isto é legal? Tenho de pagar esta fatura?

A Deco tem recebido muitos contactos de consumidores surpreendidos com faturas de serviços públicos essenciais – água, luz, gás e telecomunicações –, cobrando valores elevados referentes a consumos e faturas já com vários meses e até mesmo anos.

Alertamos que o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. Por isso, podes opor-te ao pagamento desta quantia, invocando expressamente a prescrição e solicitando a anulação dos valores exigidos.

Essa prescrição deve ser invocada pelo titular do contrato junto da empresa, por escrito. Podes utilizar a carta tipo que disponibilizamos no nosso site: www.deco.proteste.pt.

Deves enviar por carta registada com aviso de receção, ficando com a cópia da carta e guardando os registos de envio. Atenção que deves invocar a prescrição antes de efetuares o pagamento da fatura reclamada.

Caso não vejas a tua pretensão reconhecida, poderás sempre solicitar a nossa mediação, ou seja, a intervenção da Deco junto das empresas para a resolução deste tipo de conflitos, em proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.

Para evitar faturação por estimativa, embora a entidade tenha a obrigação de proceder à recolha da leitura do equipamento, a Deco aconselha os consumidores a darem as leituras dos contadores com frequência. Se deres a leitura mensalmente, na verdade só tens a ganhar, pois assim és sempre faturado com base no consumo real, não pagando estimativas, nem ficando sujeito a faturas de acerto.