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Governo quer baixar valor das indemnizações pagas por despedimento ilegal

Autor: Redação

O Governo apresentou à Troika, e vai negociar com os parceiros sociais, mais um pacote de medidas para tentar tornar o mercado de trabalho mais dinâmico e eficiente, sendo que a reanimação da contratação coletiva e o valor das indemnizações por despedimento ilegal – devem baixar – são áreas-chave a alterar.

Segundo a TSF, depois de negociadas na Concertação Social, as propostas, quatro ao todo, podem ficar inscritas no memorando, como compromisso, na 12ª e última avaliação. O objetivo é aproximar o valor das indemnizações pagas por despedimentos ilegais ao que os trabalhadores recebem em caso de despedimento dentro da lei, para reduzir o recurso aos tribunais.

Atualmente, em caso de despedimento ilegal, o trabalhador recebe entre 15 a 45 dias por cada ano de trabalho, conforme a gravidade ou ilicitude do despedimento, um valor distante dos 12 dias pagos em caso de despedimento legal. Na versão final do memorando, que resultou da 11ª avaliação, a ideia está inscrita como uma “opção de política a estudar, em diálogo com os parceiros sociais, tendo em vista medidas específicas na 12ª revisão”, escreve a TSF.