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Reabilitação urbana e resistência sísmica com nova lei na calha

Autor: Redação

As reabilitações de prédios vão passar a estar obrigadas a serem sempre precedidas de avaliações à resistência sísmica do edifício, além de outras normas dirigidas a deficientes, idosos e famílias com crianças. Esta é a intenção do Governo, que diz ter como intenção alterar o Regime Jurídico Excepcional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU).

Esta iniciativa do Executivo foi anunciada, em ofício, pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, em resposta às preocupações manifestadas pelo provedor de Justiça, José de Faria Costa, segundo conta a Lusa.

O principal problema do atual regime RJETRU, no entender do Provedor da Justiça citado pela agência de notícias, é que “permite a execução de operações de reabilitação urbana sem prévia avaliação e sem reforço das condições de resistência sísmica dos edifícios”.

Outras lacunas do atual regime

“O RJETRU veio dispensar ainda toda e qualquer justificação científica, técnica ou jurídica para o não cumprimento de certas normas técnicas, designadamente sobre barreiras arquitetónicas”, denuncia José de Faria Costa, considerando que deve haver uma “proteção acrescida” em relação aos moradores com deficiência motora, às pessoas com mais idade e às famílias com crianças.

Por outro lado, aponta o responsável, diz que o atual regime permite “o afastamento das áreas mínimas de habitação, pé-direito, instalação de elevadores, requisitos acústicos, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações”.

Em vigor desde abril de 2014, tal como recorda a Lusa, o RJETRU visa a reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos, ou que se encontrem localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional e desde que a operação urbanística não origine desconformidades, nem agrave as existentes, ou até contribua para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício.