Indefinições na nova lei levam ao aumento dos concursos que ficam desertos

O presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) adianta, em entrevista as idealista/news, que “têm vindo a público notícias que dão conta de donos de obra que se viram obrigados a lançar novos concursos”. Isto porque os anteriores não receberam qualquer proposta. E ficaram desertos devido às “indefinições do ‘novo’ Código dos Contratos Públicos (CCP)", revela Reis Campos.

O “novo” CCP, tal como tinha alertado, está a permitir a contratação de obras em que o preço baixo é o fator principal de escolha? 

Passados sete meses após a entrada em vigor do “novo” CCP, continua por emitir uma orientação técnica que defina um critério justo, razoável e objetivo para a identificação de preços anormalmente baixos por parte das entidades adjudicantes. 

De facto, este foi um ponto em que o código ficou a meio caminho, ao não definir um critério legal, justo e adequado para a identificação de propostas de preço anormalmente baixo. E na ausência deste critério legal – o que permite uma total discricionariedade dos donos de obra – consideramos que deveria ser emitida uma orientação técnica que conduza a boas práticas por parte das entidades adjudicantes. 

Qual é o procedimento assumido por parte dos donos de obra?

A realidade dos últimos dois meses tem demonstrado que a maioria das entidades públicas tem optado por não definir, no Programa do Procedimento, qualquer critério para a identificação de preços anormalmente baixos. 

“Têm vindo a público notícias que nos dão conta de donos de obra que se viram obrigados ao lançamento de novos concursos”

Se continuar inalterada, esta situação será extremamente problemática, pois fará com que se adjudiquem contratos a propostas de preço ou custo anormalmente baixo, com a consequente repercussão na definição dos preços base dos concursos seguintes. 

Quer dizer, então, que passa a tomar-se por medida o valor do anterior concurso?

Se a referência para o Preço Base se pautar pelo valor da anterior adjudicação – como possibilita agora o CCP – e se esta não foi efetuada a custos de mercado, os preços base irrealistas tenderão a perpetuar-se, situação que, além de penalizar as empresas, prejudica os donos de obra e contribui para a distorção do mercado, uma vez que, infelizmente, é frequente os concursos ficarem desertos e haver necessidade de reorganização de novos procedimentos.

Esta situação é já visível no aumento de reclamações por parte das empresas? 

Esta situação é, desde já, visível no aumento dos concursos que ficam desertos. Aliás, têm vindo a público notícias que nos dão conta de donos de obra que se viram obrigados ao lançamento de novos concursos, que tinham por objeto empreitadas que já haviam sido antes concursadas, mas que não foram entregues pelo facto de não terem obtido qualquer proposta. 

Num momento em que o investimento público está a níveis de há 30 anos, há que criar condições para que o mercado se possa desenvolver com normalidade. E não é com um CCP que tem uma visão distorcida do mercado que o interesse público será salvaguardado.