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“Centro de Arbitragem da Construção visa resolver conflitos e atenuar morosidade da Justiça”

Manuel Reis Campos, presidente da AICCOPN / AICCOPN
Manuel Reis Campos, presidente da AICCOPN / AICCOPN
Autor: Elisabete Soares (colaborador do idealista news)

Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), destaca, em entrevista ao idealista/news, a importância do alargamento de atividade do Centro Nacional de Arbitragem da Construção (CNA), cuja direção será conhecida em breve.  

Os grandes desafios são a resolução de aspetos “como a forte litigiosidade que resulta da aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP), que regula a execução das obras entre as empresas de construção e os organismos públicos”. E, simultaneamente, a necessidade de atenuar aspetos como “a morosidade da Justiça”.

Quais as competências do CNA?

O CNA tem por objetivo a disponibilização às empresas e às entidades adjudicantes – onde se destacam os municípios e demais donos de obra pública – de um maior leque de competências infraestruturais e técnicas, aptas a uma administração célere e cuidada da Justiça.

“O alargamento de competência do CNA foi autorizado pela secretária de Estado da Justiça, no final de maio”

Este centro, cujo alargamento do âmbito de competência foi autorizado por despacho da secretária de Estado da Justiça, no final de maio, é um centro arbitral institucionalizado especializado, com competência para dirimir quer os conflitos relativos à execução dos contratos, quer as questões relativas ao procedimento de formação dos próprios contratos, o denominado contencioso pré-contratual. 

É um centro especializado com novas competências?

É um centro de arbitragem especializado que, tendo presente as prerrogativas legais, ganha agora uma nova dimensão, ao assumir diferentes contornos, beneficiando das “novas” prerrogativas legais, materializadas no novo artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzido pela reforma concretizada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que reforçou e alargou os mecanismos de resolução alternativa de litígios. 

Que razões levaram a AICCOPN a lutar pelo alargamento de competências deste centro?

Tem por objetivo corresponder às necessidades do setor da construção, onde se incluem as empresas e todos os demais “players” do setor, como é o caso dos diversos donos de obra pública e privada. 

Destaco a celeridade processual que permite imprimir, a escolha pelas partes do procedimento a ser adotado, a segurança e a imparcialidade que é salvaguardada e a maior economia de meios. Entre outras vantagens, são as razões que nos levaram a pugnar pelo alargamento do âmbito deste centro. 

A sua instalação no Norte deve-se a que razões?

A instalação no Norte do país, sem prejuízo da competência nacional que detém, e da possibilidade de descentralização da administração da Justiça, através dos nossos serviços regionais, teve por objetivo salvaguardar uma maior proximidade com os potenciais interessados e, desta forma, uma maior eficácia na administração da Justiça. 

Por outro lado, a opção pela sujeição à arbitragem dos litígios desencadeados no âmbito de procedimentos de contratação pública é uma necessidade, desde logo, por força do momento em que vivemos, que ao exigir a plena execução do Portugal 2020, não deverá permitir perdas de comparticipações que poderão ser efetivas se a aplicação da Justiça não for expedita. Também neste âmbito quisemos dar o nosso contributo.

Como se encontra a situação atual em termos de resolução de litígios entre empresas do setor da construção e donos de obra?

Um dos maiores problemas que as empresas enfrentam é a morosidade da Justiça. Se olharmos para os dados que nos são fornecidos pelo Ministério da Justiça, no Boletim de maio de 2018, da Direção Geral da Política da Justiça, no que se refere às ações cíveis, a duração média de uma ação deste tipo, com referência ao último trimestre de 2017, é de cerca de 16 meses. 

“O CCP é uma lei profundamente desajustada da realidade, que introduziu muitos conceitos indeterminados e de difícil interpretação”

Quanto às ações administrativas, não existindo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, mas recorrendo ao Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia de 2018, divulgado em maio deste ano, mas com dados relativos a 2016, constata-se que existiam processos que ficavam na primeira instância mais de 900 dias. Uma situação inaceitável e que não se compadece com a dinâmica dos tempos atuais.

Quais as atividades e mercados que mais contribuem para a grande litigiosidade no setor?

Sem dúvida que o mercado das obras públicas assume aqui uma especial importância. De facto, o CCP, em vigor desde 2008, potenciou a litigiosidade entre empresas e donos de obra. É uma lei profundamente desajustada da realidade, que introduziu muitos conceitos indeterminados e de difícil interpretação. Por outro lado, exige um permanente acompanhamento jurídico da execução da empreitada e impõe o recurso aos tribunais como a única forma de acautelar direitos e formular reservas. 

Esta situação é visível também na reconstrução/reabilitação, onde há muitas empresas a atuar clandestinamente?

É, sem dúvida, um problema. Sempre tenho salientado que a clandestinidade é sinónimo de aumento da sinistralidade laboral, de não cumprimento de regras básicas, como as obrigações de âmbito laboral e de segurança fiscal, ambiental e de gestão de resíduos e, em particular, da não salvaguarda dos direitos dos consumidores. 

“Quando falamos de clandestinidade, na maioria das situações está em causa a realização de trabalhos por pessoas que nem sequer existem como empresas”

De facto, quando falamos de clandestinidade, na maioria das situações está em causa a realização de trabalhos por pessoas que nem sequer existem como empresas. Desta forma, se o cliente for confrontado com um problema na execução da obra, como e contra quem é que irá reagir? 

Por outro lado, há que ter consciência que também o dono de obra é obrigado a contratar empresas legais, possuidoras de alvará ou de certificado de empreiteiro de obras particulares, sob pena de ser, de igual modo, responsável pelo que venha a suceder. Ou seja, a clandestinidade coloca o particular numa situação de maior fragilidade no momento de recorrer a instâncias judiciais para fazer valer os seus direitos.