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governo quer tornar público quem recebe habitação social

Autor: Redação

o governo quer começar a divulgar o nome dos beneficiários de habitação social, mas uma proposta de lei nesse sentido, já aprovada em conselho de ministros e entregue no parlamento para discussão, gera algumas dúvidas relativamente ao direito à privacidade

segundo o público, a proposta em causa integra um diploma de âmbito mais vasto, que prevê a publicitação, no site da inspecção-geral de finanças, do nome dos beneficiários quer de subsídios públicos, quer de apoios comunitários

uma ideia, entretanto, que já mereceu criticas por parte da comissão nacional de protecção de dados (cnpd) e da associação nacional de municípios (anm). “[a divulgação deste tipo de informação] abre o caminho a tratamento de dados de alto poder discriminatório […], ultrapassando, em larga medida, o objectivo de transparência e de acesso público à informação”, refere a cnpd. já a anm defende que a atribuição de habitação social deve estar excluída da obrigação de publicitação, dado o carácter assistencialista deste tipo de apoio, “dirigido a agregados familiares carenciados ou em situação de fragilidade”

também contra a divulgação dos apoios sociais está a assembleia legislativa da madeira, que a considera inaceitável à luz do princípio de protecção e respeito da privacidade dos cidadãos