o governo quer começar a divulgar o nome dos beneficiários de habitação social, mas uma proposta de lei nesse sentido, já aprovada em conselho de ministros e entregue no parlamento para discussão, gera algumas dúvidas relativamente ao direito à privacidade
segundo o público, a proposta em causa integra um diploma de âmbito mais vasto, que prevê a publicitação, no site da inspecção-geral de finanças, do nome dos beneficiários quer de subsídios públicos, quer de apoios comunitários
uma ideia, entretanto, que já mereceu criticas por parte da comissão nacional de protecção de dados (cnpd) e da associação nacional de municípios (anm). “[a divulgação deste tipo de informação] abre o caminho a tratamento de dados de alto poder discriminatório […], ultrapassando, em larga medida, o objectivo de transparência e de acesso público à informação”, refere a cnpd. já a anm defende que a atribuição de habitação social deve estar excluída da obrigação de publicitação, dado o carácter assistencialista deste tipo de apoio, “dirigido a agregados familiares carenciados ou em situação de fragilidade”
também contra a divulgação dos apoios sociais está a assembleia legislativa da madeira, que a considera inaceitável à luz do princípio de protecção e respeito da privacidade dos cidadãos
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3 Comentários:
Também deviam tornar publico uma lista com todos os politicos que nos roubam todos os dias.
Não entendo a vantagem? DEVIAM ERA TORNAR PÚBLICO A ORDENADO DE TODOS OS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA......
para que serve essa lista? melhor será publicar o valor das ESTRADAS " feitaS" por esse Portugal fora.......dou um exemplo: uma troço de 4 km que custou 20 milhões de euros e onde passam meia dúzia de carros!!!!!!!!!!!!!!! FICA EM Cabeceiras de Basto!!!!!!! tendo em conta que existe uma estrada NACIONAL EXCELENTE PARA QUE SERVE ESTE TROÇO? SERVIU PARA EXPROPRIAR TERRENOS DOS AMIGOS........ E PARA ALGUÉM METER AO BOLSO MILHARES! SÓ PODE! ALIÁS ESTE TROÇO DEVERÁ SER FECHADO POR FALTA DE MOVIMENTO!!!!!!!!!!
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